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norma nº 1301/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1301 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaPPREV - CRÉDITO SUPLEMENTAR
native_id1564

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
 LEI Nº 1301/2016.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela 
Lei n° 1.289 de 16 de dezembro de 2015, um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais), por 
anulação parcial de dotação orçamentária.”
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Vilson Pires, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, 
aprovado pela Lei n° 1.289 de 16 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais), para atender as seguintes 
dotações orçamentárias:
012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
019 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 
2.075 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PPREV 
3.1.90.01.00.00-APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA 
E REFORMAS....................................................................................................R$ 480.000,00
3.1.90.03.00.00- PENSÕES.....................................................................R$ 280.000,00
3.3.90.39.00.00-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOA 
JURÍDICA.....................................................................................R$ 100.000,00
3.1.90.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL 
CIVIL.............................................................................................R$ 40.000,00
271 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 
003 – CONTRIBUIÇÂO PREVIDENCIARIA
150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 
2.076 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AO PASEP 
3.3.90.47.00.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS..........R$ 60.000,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
TOTAL.........................................................................................................R$ 960.000,00
Art. 2º- A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
271 – PREVIDENCIA SOCIAL
019 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 
1.254 – SUPERÁVIT ORÇAMENTARIO 
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..................................R$ 960.000,00
TOTAL......................................................................................................R$ 960.000,00
Art. 3º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos 
anexos da Lei nº 1.264/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016 
e nos Anexos da Lei nº 1.011/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 
2017, Órgão 012 – FUNDO MUN.PREV. SOCIAL SERV. PARANATINGA - PPREV -
UNIDADE 001 - FUNDO MUN. PREV. SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
 Gabinete do Prefeito, em Paranatinga - MT, 01 de Fevereiro de 2016.
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL

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