| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 2016 |
| Date | 2016-02-01 |
| Ementa | PPREV - CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1564 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1301/2016. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 1.289 de 16 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.” O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Vilson Pires, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 1.289 de 16 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: 012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 019 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 2.075 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PPREV 3.1.90.01.00.00-APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS....................................................................................................R$ 480.000,00 3.1.90.03.00.00- PENSÕES.....................................................................R$ 280.000,00 3.3.90.39.00.00-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.....................................................................................R$ 100.000,00 3.1.90.11.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL.............................................................................................R$ 40.000,00 271 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 003 – CONTRIBUIÇÂO PREVIDENCIARIA 150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 2.076 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AO PASEP 3.3.90.47.00.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS..........R$ 60.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 TOTAL.........................................................................................................R$ 960.000,00 Art. 2º- A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 271 – PREVIDENCIA SOCIAL 019 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 1.254 – SUPERÁVIT ORÇAMENTARIO 9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..................................R$ 960.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 960.000,00 Art. 3º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 1.264/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016 e nos Anexos da Lei nº 1.011/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 012 – FUNDO MUN.PREV. SOCIAL SERV. PARANATINGA - PPREV - UNIDADE 001 - FUNDO MUN. PREV. SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em Paranatinga - MT, 01 de Fevereiro de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL