br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1302/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1302 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaPPREV - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
native_id1565

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
 
 LEI Nº 1302/2016.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao 
Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 
1.289 de 16 de dezembro de 2015, um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 441.112,00
(quatrocentos e quarenta e um mil e cento e doze 
reais), por anulação total de dotação orçamentária.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado 
pela Lei n° 1.289 de 16 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
441.112,00 (Quatrocentos e quarenta e um mil e cento e doze reais), para a criação das 
seguintes dotações orçamentárias:
012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
019 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 
2.075 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PPREV 
3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.............R$ 441.112,00
TOTAL.......................................................................................................R$ 441.112,00
Art. 2º- A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação 
total das seguintes dotações orçamentárias: 
012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
019 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
2.075 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PPREV 
3.1.90.08.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS..............R$ 406.112,00
3.1.90.09.00.00 – SALARIO FAMILIA..................................................R$ 35.000,00
TOTAL...................................................................................................R$ 441.112,00
Art. 3º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos 
anexos da Lei nº 1.264/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016 
e nos Anexos da Lei nº 1.011/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 
2017, Órgão 012 – FUNDO MUN. PREV. SOCIAL SERV. PARANATINGA - PPREV￾UNIDADE 001 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
 Gabinete do Prefeito, em Paranatinga - MT, 01 de Fevereiro de 2016.
 VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

open original →