| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2016 |
| Date | 2016-02-01 |
| Ementa | PPREV - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| native_id | 1565 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1302/2016. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 1.289 de 16 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 441.112,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e cento e doze reais), por anulação total de dotação orçamentária.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 1.289 de 16 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 441.112,00 (Quatrocentos e quarenta e um mil e cento e doze reais), para a criação das seguintes dotações orçamentárias: 012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 019 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 2.075 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PPREV 3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.............R$ 441.112,00 TOTAL.......................................................................................................R$ 441.112,00 Art. 2º- A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação total das seguintes dotações orçamentárias: 012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 019 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 2.075 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PPREV 3.1.90.08.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS..............R$ 406.112,00 3.1.90.09.00.00 – SALARIO FAMILIA..................................................R$ 35.000,00 TOTAL...................................................................................................R$ 441.112,00 Art. 3º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 1.264/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016 e nos Anexos da Lei nº 1.011/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 012 – FUNDO MUN. PREV. SOCIAL SERV. PARANATINGA - PPREVUNIDADE 001 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em Paranatinga - MT, 01 de Fevereiro de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL