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norma nº 1306/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1306 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaSANTIAGO DO NORTE - UTILIDADE PÚBLICA
native_id1569

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
 LEI Nº 1.306 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DE SANTIAGO DO 
NORTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. Vilson Pires, faz 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação de 
Moradores de Santiago do Norte, inscrito no CNPJ sob o n.º 
14.140.793/0001-59, neste município.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, 
dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Paranatinga-MT; 16 de Fevereiro de 2016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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