| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | SANTIAGO DO NORTE - UTILIDADE PÚBLICA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1.306 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SANTIAGO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. Vilson Pires, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Moradores de Santiago do Norte, inscrito no CNPJ sob o n.º 14.140.793/0001-59, neste município. Art. 2º- O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paranatinga-MT; 16 de Fevereiro de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL