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norma nº 1307/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1307 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaALTERAÇÃO NO PCCS - CAMARA MUNICIPAL
native_id1570

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
1
LEI 1307/2016
Altera a redação do § 1º do art. 3º, Arts 19, 21,
22, 23, 24 e 26 da Lei nº 895/2012 e dá outras 
providências.
 
Art. 1º- O § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, passa a ter a seguinte 
redação:
§1º- o quadro de cargos de provimento efetivo e suas respectivas remunerações, classe a 
classe é o disposto na tabela abaixo:
P
A
D
R
Õ
E
S
CARGOS
V
A
G
A
S
VENCIMENTOS – CLASSES C H
A O
R R
G A
A R
 I
 A
A
0 a 4
Anos
1,00%
B
5 a 8
Anos
1,10%
C
9 a 12
Anos
1,20%
D
13 a 16
Anos
1,30%
E
17 a 20
Anos
1,40%
F
A partir
de 24 anos
1,50%
03
Agente de Segurança 
Salário inicial: 
R$ 1.744,33
02 1.744,33 1.918,76 2.093,20 2.267,63 2.442,06 2.616,50 40 h/s
04
Agente de Serviços 
Gerais Salário inicial: 
R$1.918,66
02 1.918,66 2.110,53 2.302,39 2.494,26 2.686,12 2.877,99 40 h/s
05
Recepcionista
Salário inicial:
R$ 2.072,00
01 2.072,00 2.279,20 2.486,40 2.693,60 2.900,80 3.108,00 40 h/s
08
Agente Administrativo 
Salário inicial: 
R$ 3.216,72
03 3.216,72 3.538,39 3.860,07 4.181,74 4.503,41 4.825,08 40 h/s
07
Motorista
Salário inicial 
R$ 3.007,54
01 3.007,54 3.308,29 3.609,05 3.909,80 4.210,56 4.511,31 40 h/s
 
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Art. 2°- o artigo 19 da Lei 895/2012 passa a ter a seguinte redação:
Art. 19 - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) será composto 
segundo o disposto no artigo 2º, é integrado de acordo com o que segue:
P
A
D
R
Ã
O
CARGOS
V
A
G
A
S
Remuneração R$
01 Gerente de Atendimento ao Cidadão 02 1.300,00
02 Assessor de Imprensa 01 1.500,00
06 Assessor Legislativo 01 2.500,00
09 Assessor de Gabinete 01 3.500,00
10 Assessor Jurídico 01 3.500,00
13 Secretário Administrativo 01 5.500,00
13 Secretário Financeiro 01 5.500,00
Parágrafo Único: Os cargos de Gerente de Atendimento ao Cidadão e Assessor Jurídico, 
extinguem-se automaticamente no momento da posse dos cargos de Recepcionista e Procurador 
Jurídico, respectivamente.
 Art.3º- O Art.21 passará ter a seguinte redação:
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Contador 
Salário inicial 
R$ 5.319,94
01 5.319,94 5.851,93 6.383,93 6.915,92 7.447,91 7.979,91 40 h/s
11
Controlador Interno 
Salário inicial
R$ 4.839,93
01 4.839,83 5.323,81 5.807,79 6.291,78 6.775,76 7.259,74 40 h/s
10
Procurador Jurídico
Salário inicial 
R$ 4.500,00
01 4.500,00 4.950,00 5.400,00 5.850,00 6.300,00 6.750,00 20 h/s
 
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Art. 21 – Fica estabelecida como estrutura administrativa as atribuições dos cargos, 
levando-se em consideração as seguintes disposições:
I – Presidência: especificadas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da 
Câmara, cumuladas com a direção direta dos órgãos dispostos nas alíneas a), b), c) e d):
a. Assessoria de Gabinete: atribuições: assessoramento no trato dos assuntos 
relacionados ao gabinete da presidência; assessoramento direto ao presidente durante as 
sessões plenárias ordinárias e extraordinárias: elaboração de ofícios e minutas de modo 
geral; promoção de triagem das correspondências internas e externas; promoção de 
diligências ordenadas pela Presidência dentro e fora do Município; acompanhamento da 
agenda da Presidência e promoção da interlocução da Presidência com os demais órgãos 
do poder Legislativo.
b. Assessoria Jurídica: atribuições: assessoramento em assuntos jurídicos e práticas 
forenses; elaboração de pareceres sobre licitações e contratos e outras matérias de 
natureza jurídica; manutenção e acompanhamento da legislação Federão e estadual; 
estudar, redigir, e minutar termos de compromisso, responsabilidade e convênios; 
representar a Câmara Municipal em qualquer instância judicial; dar assistência 
participativa em comissão de sindicância e processo administrativo; efetuar atos judiciais 
e todas as demais tarefas afins; prestar assessoria e consultoria jurídica a Secretaria 
Legislativa e as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal; ser patrono 
do Poder Legislativa nas funções em que o mesmo figurar como réu ou autor.
c. Gerência de Atendimento ao Cidadão: atribuições: atender e orientar ao público 
que adentar à Câmara Municipal; manter o serviço de protocolo e telefonia; agendamento 
e pauta dos compromissos do Gabinete da Presidência; desempenhar as atividades de 
ouvidoria pública; divulgação das atividades do poder Legislativo; comunicação 
 
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institucional interna e externa; comunicação social; publicação de notas e release oficiais; 
trabalhos em caráter informativo, sempre observando o princípio da impessoalidade; 
coleta e preparo de informações; cumprir o que determina os arts. 247e 253, bem como 
corroborar no atendimento aos arts. 212 e 242 todos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal; responsabilizar- se pelo registros fotográficos; acompanhamento dos 
acontecimentos de interesse público, divulgados pelos veículos de comunicação; 
manutenção do site oficial do Poder Legislativo e relações de modo geral.
d. Unidade de Controle Interno: atribuições: coordenar no âmbito do Poder 
Legislativo as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno, promovendo a 
interlocução com o Poder Executivo nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Lei 
Municipal n.º 353/2007; apoiar as atividades do controle externo exercido pelo Tribunal 
de Contas do Estado de Mato Grosso; assessorar a Secretaria Administrativa e Financeira 
da Câmara Municipal; interpretar e pronunciar- se sobre legislação concernente à 
execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal; medir a eficiência 
e eficácia dos procedimentos de controle interno, inclusive expedindo relatórios para 
tomadas de providências; avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento do 
Poder Legislativo; exercer o acompanhamento sobre a observância aos limites legais 
constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal; estabelecer mecanismos voltados a 
comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão; aferir a destinação de recursos 
oriundos de alienação de ativos; acompanhar a divulgação dos instrumentos de 
transparência da gestão fiscal; manifestar- se, quando solicitado pela Secretaria 
Administrativa e Financeira, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, 
sua dispensa, inexigibilidade e de seus contratos, avaliar e propor a melhoria da gestão da 
informação e processamentos eletrônicos; alertar formalmente a Presidência da Câmara 
sobre a ocorrência de qualquer ato ou fato ilegal, ilegítimo ou antieconômicos ou qualquer 
fato apurado e que resulte em prejuízo ao Erário; revisar e emitir parecer sobre as contas 
 
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anuais prestadas pelo Poder Legislativo.
e. Assessoria de Imprensa: atribuições: Planejar, supervisionar, orientar, executar 
e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de imprensa e comunicação da Câmara 
Municipal; projetar a imagem da Câmara Municipal perante os veículos de comunicação, 
redigindo textos jornalísticos e encaminhando para divulgação pela imprensa dos atos e 
fatos relevantes relacionados com a Presidência, com a Mesa, com as comissões 
Permanentes e outras, e com os Vereadores; elaborar roteiros de vídeos e textos para 
televisão e rádio; responsabilizar- se pelo atendimento a representantes da imprensa; 
coordenar eventos relativos a atividades da imprensa; elaborar e coordenar acompanhar e 
o uso estratégico de canais de comunicação visando a divulgação dos trabalhos da Câmara 
Municipal; acompanhar as Sessões da Câmara Municipal e acompanhar a Presidência, 
Membros da Mesa e Vereadores em eventos, quando necessário; manter atualizado o “ 
Site” da Câmara Municipal com divulgação de todas as atividades, inclusive com pasta 
individual das atividades de cada vereador; responsabilizar- se pelo envio de 
correspondência cm respostas ás reivindicações feitas por munícipios; elaboração de 
síntese de matérias políticas e realizações de interesse e relevância do município de 
Paranatinga e outros municípios que possam ser de interesse local;
 II- Plenário: especificadas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
 III- Comissões: Especificadas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
IV- Mesa Diretoria: Especificadas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da 
Câmara, cumuladas com a direção direta dos órgãos dispostos nas alíneas abaixo:
a. Secretaria Financeira: atribuições: efetuar os registros contábeis, orçamentários, 
patrimoniais e financeiros, sintética e analiticamente; elaborar documentos contábeis e 
manter atualizados os registros e livros; organizar e elaborar balanços e balancetes; 
 
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preparar relatórios sobre movimento sintético e analítico da receita, despesa e demais 
informes estatísticos sobre as atividades do departamento; responsabilizar-se por todos os
serviços precípuos de uma tesouraria; programar, controlar e analisar os compromissos de 
pagamento de Câmara Municipal; proceder á análise das despensas e sua evolução, assim 
como estudos e execução; efetuar a apuração de gastos de todo gênero e seus limites; 
observar o art. 250 e 252 do regimento Interno da Câmara Municipal; proceder á emissão 
de empenhos, anulações, inscrição, liquidação e controle da despensa; elaborar e 
acompanhar todas as peças contábeis e financeiras exigidas pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Mato Grosso; receber, guardar e movimentar valores, receber, guardar e 
devolver cauções e fiança; receber e conferir a receita da Câmara Municipal; manter o 
registro e controle das contas e depósitos bancários; efetuar e controlar todos os 
pagamentos da Câmara Municipal; fazer contatos com entidades bancárias e dar 
manutenção nas contas bancárias; conferir prestações de conta; efetuar análises 
financeiras e preparar movimentos diários de caixa; fazer previsões de prioridade para o 
desembolso de recursos; auxiliar na divulgação dos dados contábeis por todos os meios; 
executar outras atividades correlatas ao controle contábil e financeiro; manter cópias de 
segurança dos dados; alertar para possíveis riscos e tendências financeiras; auxiliar a 
Comissão de Controle Patrimonial na gestão dos bens da Câmara Municipal, bem como, é 
responsável pela manutenção de arquivo geral de documentos; promover a gestão dos 
recursos humanos e processamento da folha de pagamento em co-participação cm a 
Secretaria Administrativa; promover na gestão de compras, auxiliar no que couber a 
Comissão Permanente de Licitações na relativas aos veículos e motoristas; controlar e 
fiscalizar os materiais a disposição no almoxarifado; manter ambiente adequado para o 
trabalho de todos os servidores, coordenando os serviços de limpeza e de manutenção 
geral; programar; providenciar manutenção e reparo dos equipamentos eletro- eletrônicos; 
responsabilizará com auxílio do Assessor Legislativo o atendimento aos arts.211 
 
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Parágrafo Único e 243 do Regimento Interno da Câmara Municipal; apoio aos vereadores; 
apoio na execução de atividades de todo o gênero; manter os atos de publicidade na 
imprensa Oficial ou no local de praxe; executar a auditoria interna permanente e, ainda 
executar as decisões da Mesa Diretora e executar as decisões de Presidente da Câmara.
b. Secretaria Administrativa: compete a execução das atividades ligadas á 
administração geral da Câmara, especialmente as de preparação, publicação e expedição 
da correspondência e dos atos oficiais; recebimento, distribuição, controle de andamento e 
arquivamento definitivo dos documentos da Câmara; recrutamento, seleção, regime 
jurídico, controle funcional e financeiro, relativo ás atividades de pessoal; administração e 
gerenciamento do sistema de comunicação interna; executar políticas que favoreçam a 
eficiência e a modernização administrativa dos serviços; co-participar da organização de 
festas, festividades, recepções a autoridades e convidados e em outros eventos dos quais a 
Câmara seja participante; responsabilizará cm auxílio do Assessor Legislativo o 
atendimento aos arts.211 Parágrafo Único e 243 de Regimento Interno da Câmara 
Municipal. É desta pasta o encargo de gerenciamento dos recursos humanos, 
assentamento dos atos e fatos relacionados cm a vida funcional dos servidores, seleção e 
treinamento de pessoal; a co-participação na administração financeira; a execução das 
atividades relativas aos direitos e deveres, registros e controles funcionais, controle de 
frequência e demais assuntos relacionados aos prontuários dos serviços a promoção dos 
serviços de inspeção de saúde dos servidores para efeitos de admissão, licença, 
aposentadoria e outros fins legais.
b.1) Assessoria Legislativa: atribuições: coordenar a execução de todo o processo 
legislativo, estabelecendo um controle de procedimentos que garantam a 
publicidade, legitimidade e finalidade dos atos legislativos; corroborar na realização, 
acompanhamento e fiscalização das sessões ordinárias, extraordinárias, públicas e 
 
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secretas; reuniões; posse; atos solenes; destituições; convocações; licenças; lavratura 
de atas; manutenção da ordem do dia; acompanhamento dos projetos de leis; 
propostas legislativas; emendas e demais preposições; acompanhar o cumprimento 
irrestrito da Lei Orgânica do município e pela correta e fiel aplicabilidade do 
regimento Interno da Câmara quando da feitura das leis e atos normativos; ordenar a 
biblioteca da Câmara Municipal, incluído informes para pesquisa e outros; controle 
registro e fiscalização do processo legislativo de qualquer espécie ou gênero; acionar 
a Assessoria Jurídica de que dispõe o Poder Legislativo para corroborar na aplicação 
da boa técnica legislativa; cumprir o que determina os arts. 128 e 248 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal; proporcionar ao Secretário Administrativo Financeiro o 
atendimento ao Parágrafo Único dos arts. 211 e 243 ambos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal; dar execução as determinações e diretrizes legislativas 
previamente estabelecidas pelo presidente da Câmara; auxiliar as atividades
precípuas das Comissões; auxiliar as atividades precípuas em Plenário.
Art.4º- O artigo 22 passará ter a seguinte redação.
Art.22 – Em atendimento ao disposto no caput do art. 5º desta Lei, as 
atribuições, competências e grau de escolaridade de cada servidor do quadro efetivo que 
compõe a estrutura organizacional da Câmara Municipal, São:
I – Agente de Segurança (Padrão 03): atribuições: serviços de vigilância do imóvel onde 
se situa a sede da Câmara Municipal de Paranatinga, bem como todos os bens móveis e 
documentação existente na parte interna desse imóvel, protegendo- a contra roubo, furto, 
depredação ou qualquer tipo de violação, depreciação ou lapidação dos patrimônios do 
legislativo de modo geral; bem com manter a ordem interna, inclusive acionado os 
 
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serviços policiais em caso de perigo iminente; controlar entrada de veículos no recinto 
interno; atender as determinações e diretrizes do Secretário Administrativo e Financeiro.
a) Escolaridade exigida: Ensino Fundamental incompleto.
b) Características específicas: Possua desenvoltura e habilidades voltadas as 
atribuições do cargo.
II – Recepcionista (Padrão 05): atribuições: atender e orientar ao público que adentar à 
Câmara Municipal; manter o serviço de protocolo e telefonia; agendamento e pauta dos 
compromissos do Gabinete da Presidência; desempenhar as atividades de ouvidoria 
pública; divulgação das atividade do poder Legislativo; comunicação institucional interna 
e externa; comunicação social; publicação de notas e release(material informativo) 
oficiais; trabalhos em caráter informativo, sempre observando o princípio da 
impessoalidade; coleta e preparo de informações; cumprir o que determina os arts. 247e 
253, bem como corroborar no atendimento aos arts. 212 e 242 todos do Regimento 
Interno da Câmara Municipal; responsabilizar-se pelo registros fotográficos; 
acompanhamento dos acontecimentos de interesse público, divulgados pelos veículos de 
comunicação; manutenção do site oficial do Poder Legislativo e relações de modo geral.
a) Escolaridade exigida: Ensino Fundamental completo + conhecimentos informática.
b) Características específicas: Possua desenvoltura e habilidades voltadas as 
atribuições do cargo, priorizando sempre o bom atendimento ao cidadão.
III – Agente de Serviços Gerais (Padrão 04): atribuições: manter todos os ambientes em 
perfeito funcionamento; promover a limpeza de todo o imóvel e seus móveis; manter 
todos os ambientes higienizados; utilizar e armazenar corretamente os produtos químicos 
utilizados; recolher periodicamente o lixo a parte externa da sede da Câmara; utilizar- se 
 
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de luvas e equipamentos necessários a preservação de sua saúde; estar atento para a 
correta limpeza dos aparelhos eletro- eletrônicos evitando danos materiais e físicos 
durante o processo de limpeza; comunicar o Gerente Administrativo quando verificar 
algum defeito na parte eletrônica, hidráulica ou estrutural da sede; manter o jardim em 
perfeito estado e disponibilizar café e água gelada durante todo o expediente; atender as 
determinações e diretrizes do Secretário Administrativo e Financeiro.
a) Escolaridade exigida: Ensino Fundamental incompleto.
b) Característica específica: Possua desenvoltura e habilidades voltadas as atribuições 
do cargo.
IV – Agente Administrativo (Padrão 08) : atribuições: Secretariar e auxiliar os serviços 
do setor em que estiver lotado; redigir e digitalizar documentos, ter conhecimentos 
básicos de informática, operar software de texto e planilha de cálculo; organizar e manter 
arquivo de documentos; coletar dados, consultando documentos, arquivos, para obter 
informações necessárias ao cumprimento da rotina; zelar pelos equipamentos e materiais 
sob sua responsabilidade; prestar informações sobre a vida funcional dos servidores, em 
processos que versem sobre assuntos diversos: adicional por tempo de serviço, averbação 
de tempo de serviço, expedição de certidão de vida funcional e outros; manter controle e 
acompanhamento da programação das férias, efetuar lançamentos de dados funcionais nas 
fichas individuais, mantendo-as atualizadas; operar computador, identificar erros e adotar 
medidas para corrigi-los; operar em sistema de folha de pagamento; coletar dados, 
consultando documentos, arquivos, para obter informações necessárias ao cumprimento 
da rotina; redigir, digitar ofícios e correspondências de rotina; executar outras atividades 
correlatas.
– Escolaridade exigida: Ensino Médio completo, ou cursando o ultimo ano do ensino 
 
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médio.
b) característica especifica: Há necessidade de conhecimento em informática.
V – Motorista (Padrão 07): atribuições: promover a manutenção nos veículos da 
entidade, especialmente aquele que estiver sob sua responsabilidade; somente dirigir o 
veiculo em condições seguras, levando –se em consideração seu estado físico e 
psicológico; atentar para não recebimento de multas de transito de todo gênero; 
responsabilizar pela sua própria segurança e demais passageiros do veiculo em que 
estiver como condutor, somente dirigir em condições climáticas favoráveis, respeitar 
incondicionalmente as regras de transito; sempre transitar com veículos contendo todos os 
equipamentos de segurança necessários; manter por meio de relatórios controle de saídas 
e chegadas do veiculo, sendo que neste deverá conter: a) data e hora da saída e chegada, 
b) quilometragem de saída e chegada, c) nível de combustível de saída e chagada e d) 
local e assunto de destino; manter –se vigilante e sempre informar ao Gerente 
administrativo quanto a real condição dos documentos do veiculo; no exercício de função 
sempre estar habilitado, sendo que essa nunca poderá estar vencida; sempre utilizar lentes 
corretoras na hipótese de obrigatoriedade; utilizar para serviço público apenas veiculo 
oficial; sempre utilizar veiculo oficial mediante autorização e para fins restritos do serviço 
público, não fornecer caronas sob qualquer pretexto, prestar socorro a acidentados em vias 
terrestres, especialmente se fizer parte do acidente; manter estojo com os produtos de 
primeiros socorros sempre a disposição no interior do veiculo; manter o veiculo limpo, 
especialmente em sua área interna; nunca dirigir sobre efeitos de álcool ou psicotropicos 
ingeridos em qualquer quantidade ser adepto da direção preventiva; atender as 
determinações e diretrizes do secretario Administrativo e Financeiro.
a) – Escolaridade exigida: Ensino Fundamental incompleto. 
 
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b)- Característica especifica: possua Carteira Nacional de Habilitação para carros de 
passeio (CNH categoria “B”) e manter –se habilitado enquanto estiver no cargo.
VI – Contador (Padrão12) atribuições; promover a escrituração financeira e contábil da 
Câmara Municipal incluindo seus balancetes, balanço geral, relatórios fiscais; auxiliar as 
atividades do controle externo e interno; observar no exercício das atribuições a 
disposições da Lei Federal n. 4.320/64, Lei Complementar n. 101/2000, Lei federal n. 
8.666/93 e normas expedidas pelo TCE/MT e acompanhar a execução orçamentária 
financeira e patrimonial alertando formalmente a Presidência, secretaria Administrativa e 
Financeira e controlador Interno, sobre qualquer fato que revele desequilíbrio financeiro, 
ilegalidade ou prejuízo ao erário
a) Escolaridade exigida, superior na área contábil.
b) Característica especifica; possua desenvoltura e habilidades voltadas as atribuições 
do cargo e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.
VII – Controlador Interno (Padrão 11) atribuições: coordenar no âmbito do Poder 
Legislativo as atividades relacionadas ao sistema de Controle Interno, promovendo a 
interlocução com o Poder Executivo nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Lei
Municipal n. 353/2007; apoiar as atividades do controle externo exercido pelo tribunal de 
Contas do Estado de Mato Grosso; assessorar a Secretaria administrativa e Financeira da 
Câmara Municipal; interpretar e pronunciar – se sobre a legislação concernente 
orçamentária financeira e patrimonial da câmara municipal; medir a eficiência e eficácia 
dos procedimentos de controle interno, inclusive expedindo relatórios para tomadas de 
providências; avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento do Poder 
Legislativo; exercer o acompanhamento sobre a observância aos limites legais 
constitucionais e da Lei de responsabilidade Fiscal; estabelecer mecanismos voltados a 
 
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comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão; aferir a destinação de recursos 
oriundos de alienação de ativos; acompanhar a divulgação dos instrumentos de 
transparência da gestão fiscal; manifestar – se, quando solicitado pela Secretaria 
administrativa e financeira, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, 
sua dispensa, inexigibilidade e de seus contratos; avaliar e propor a melhoria da gestão da 
informação e processamento eletrônicos; alertar formalmente a Presidência da Câmara
sobre a ocorrência de qualquer ato ou fato ilegal, ilegítimo ou antieconômico ou qualquer 
fato apurado e que resulte em prejuízo ao Erário; revisar e emitir parecer sobre as contas 
anuais prestadas pelo Poder Legislativo.
a) Escolaridade exigida: Superior completo em Direito, economia, Contabilidade ou 
administração.
b) Característica especifica: possua desenvoltura e habilidades voltadas as atribuições do 
cargo.
VIII – Procurador Jurídico (Padrão 10) atribuições: assessoramento em assuntos 
jurídicos e práticas forenses; elaboração de pareceres sobre licitações e contratos e outras 
matérias de natureza jurídica; manutenção e acompanhamento da legislação Federão e 
estadual; estudar, redigir, e minutar termos de compromisso, responsabilidade e 
convênios; representar a Câmara Municipal em qualquer instância judicial; dar assistência 
participativa em comissão de sindicância e processo administrativo; efetuar atos judiciais 
e todas as demais tarefas afins; prestar assessoria e consultoria jurídica a Secretaria 
Legislativa e as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal; ser patrono 
do Poder Legislativa nas funções em que o mesmo figurar como réu ou autor.
a) Escolaridade exigida: Bacharel em Direito.
b) Característica especifica: Há necessidade de ser inscrito na Ordem dos Advogados 
 
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do Brasil e manter–se habilitado enquanto estiver no cargo, bem como se aplica ao 
mesmo as disposições conditas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 5º O artigo 23 passará ter a seguinte redação.
Art. 23 – As atribuições e competências de cada cargo comissionados que 
compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal são:
I – Gerente de atendimento ao cidadão (Padrão 01): atribuições se responsabilizar 
diretamente pela perfeita execução de todas as atividades previstas no art. 21, inciso I, 
alínea “c” desta Lei.
a) Escolaridade exigida: ensino fundamental incompleto.
b) Característica especifica: possua desenvoltura e habilidades voltadas as atribuições 
do cargo.
II – Assessor Legislativo (Padrão 06) atribuições: se responsabilizar diretamente pela 
perfeita execução de todas as atividades previstas no art. 21, inciso IV, alínea “b.1” desta 
Lei.
a) Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo.
b) Característica especifica: possua desenvoltura e habilidades voltadas as atribuições 
do cargo.
III – Assessor de Imprensa (Padrão. 02), Atribuições: se responsabilizar diretamente 
pela perfeita execução de todas as atividades previstas no art. 21, inciso I, alínea e, desta 
Lei.
a) Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo.
 
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b) Característica especifica; possua desenvoltura e habilidades voltadas as atribuições 
do cargo
IV - Assessor de Gabinete (Padrão 09) atribuições: se responsabilizar diretamente pela 
perfeita execução de todas as atividades previstas no art. 21, inciso i, alínea “a” desta Lei.
a) Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo.
b) Característica especifica: possua desenvoltura e habilidades voltadas as atribuições 
do cargo
V – Secretario Administrativo (padrão 13): atribuições: se responsabilizar diretamente 
pela perfeita execução de todas as atividades previstas no art 21, inciso IV alínea “b” desta 
Lei
a) Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo.
b) Característica especifica: possua desenvoltura e habilidades voltadas as atribuições 
do cargo
VI – Secretario Financeiro (Padrão 13) atribuições: se responsabilizar diretamente pela 
perfeita execução de todas as atividades previstas no art. 21 inciso IV alínea “a” desta Lei: 
a) Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo.
b) Característica especifica: possua desenvoltura e habilidades voltadas as atribuições 
do cargo
VII- Assessor Jurídico (Padrão 10), atribuições: se responsabilizar diretamente pela 
perfeita execução de todas as atividades previstas no art. 21 inciso IV alínea “a” desta Lei: 
c) Escolaridade exigida: Bacharel em Direito.
 
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d) Característica especifica: Há necessidade de ser inscrito na Ordem dos Advogados 
do Brasil e manter–se habilitado enquanto estiver no cargo, bem como se aplica ao 
mesmo as disposições conditas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
Art.6º- Acrescenta-se ao Art.24 o § 3º, com a seguinte redação.
§ 3º - O servidor efetivo designado para ocupar cargo em comissão, poderá optar por 
continuar recebendo o salario do cargo de origem ou o salario do cargo em comissão. 
Continuara contribuindo para previdência municipal, com base nas determinações da Lei.
Art.7º - O artigo 26 passará ter a seguinte redação.
Art. 26 – A carga horária dos cargos comissionados poderá ser cumprida 
em local diverso da sede da Câmara, sendo do interesse da mesma.
Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Tramite-se
 Cumpra-se
 Afixe-a.
 Paranatinga-MT 16 de Fevereiro de 2016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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