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norma nº 1309/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1309 / 2016
Date 2016-02-16
Ementa2016 especial anul 2016 Processo Seletivo - PPA
native_id1572

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 LEI Nº 1309/2016.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL 
– PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano 
Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, para realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da 
Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
Órgão.: 04 - Secretaria Municipal de Administração. 
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario.
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral.
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento.
Projeto/Atividade.: 1394 – Processo Seletivo. 
Elemento de Despesa.:
 3390.30.00 Material de Consumo.........................................R$ 5.000,00 
 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 15.000,00
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 30.000,00
 --------------------------------
 Total............................................................R$ 50.000,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial 
de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa 
para outra.
Parágrafo I.:
Anulação de.:
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
Órgão.: 04 - Secretaria Municipal de Administração. 
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario.
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral.
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 2010 – Manut. e Encargos com Gabinete do Secretario. 
Elemento de Despesa.:
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 50.000,00 
TOTAL...............................................................................R$ 50.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de Fevereiro 
de 2016. 
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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