| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | 2016 especial anul 2016 Processo Seletivo - LDO |
| native_id | 1573 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1310/2016. “INCLUI NA LEI Nº 1264/2015 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.016, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1264/2015 e em seus respectivos anexos - LDO - 2016, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: Credito Adicional Especial. Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. Órgão.: 04 - Secretaria Municipal de Administração. Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario. Função.: 04 - Administração. Sub Função.: 122 – Administração Geral. Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto/Atividade.: 1394 – Processo Seletivo. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo.........................................R$ 5.000,00 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 15.000,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 30.000,00 ------------------------------- Total.....................................................................................R$ 50.000,00 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I.: Anulação de.: Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. Órgão.: 04 - Secretaria Municipal de Administração. Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario. Função.: 04 - Administração. Sub Função.: 122 – Administração Geral. Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto/Atividade.: 2010 – Manut. e Encargos com Gabinete do Secretario. Elemento de Despesa.: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 50.000,00 TOTAL...............................................................................R$ 50.000,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de Fevereiro de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL