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norma nº 1311/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1311 / 2016
Date 2016-02-16
Ementaespecial anul 2016 Processo Seletivo - LOA
native_id1574

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
 LEI Nº 1311/2016.
 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
INCLUIR NA LEI Nº 1289/2015 - LOA- LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016, DO 
MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado incluir na Lei Orçamentária Anual -
Lei de nº 1289/2015 - LOA 2016, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei 
Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
Órgão.: 04 - Secretaria Municipal de Administração. 
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario.
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral.
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento.
Projeto/Atividade.: 1394 – Processo Seletivo. 
Elemento de Despesa.:
3390.30.00 Material de Consumo.........................................R$ 5.000,00 
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 15.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 30.000,00
 ----------------------- 
Total..........................................................................R$ 50.000,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra.
Parágrafo I.:
Anulação de.:
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
Órgão.: 04 - Secretaria Municipal de Administração. 
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario.
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral.
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 2010 – Manut. e Encargos com Gabinete do Secretario. 
Elemento de Despesa.:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 50.000,00 
TOTAL....................................................................................R$ 50.000,00
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de 
Fevereiro de 2016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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