| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | especial anul 2016 Processo Seletivo - LOA |
| native_id | 1574 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1311/2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LEI Nº 1289/2015 - LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016, DO MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado incluir na Lei Orçamentária Anual - Lei de nº 1289/2015 - LOA 2016, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: Credito Adicional Especial. Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. Órgão.: 04 - Secretaria Municipal de Administração. Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario. Função.: 04 - Administração. Sub Função.: 122 – Administração Geral. Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto/Atividade.: 1394 – Processo Seletivo. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo.........................................R$ 5.000,00 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 15.000,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 30.000,00 ----------------------- Total..........................................................................R$ 50.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I.: Anulação de.: Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. Órgão.: 04 - Secretaria Municipal de Administração. Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario. Função.: 04 - Administração. Sub Função.: 122 – Administração Geral. Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto/Atividade.: 2010 – Manut. e Encargos com Gabinete do Secretario. Elemento de Despesa.: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 50.000,00 TOTAL....................................................................................R$ 50.000,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de Fevereiro de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL