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norma nº 1312/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1312 / 2016
Date 2016-02-16
Ementa2016 - PARCELAMENTO DE INSS
native_id1575

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
 LEI Nº 1.312/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO DO INSS 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 
(PROCESSO Nº 14098.720099/2015-27), NO VALOR DE 
R$ 843.377,60(OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, 
TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA 
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA SRº VILSON PIRES, 
ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar parcelamento do 
débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, referente ao 
Processo Administrativo Fiscal (Processo nº 14098.720099/2015-27), no valor de 
R$843.377,60(oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e setenta e sete reais e 
sessenta centavos), no prazo de 60 (sessenta) meses.
ARTIGO 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito 
retroativo a 1º de Janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de 
Fevereiro de 2016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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