| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | 2016 - PARCELAMENTO DE INSS |
| native_id | 1575 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.312/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO DO INSS REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PROCESSO Nº 14098.720099/2015-27), NO VALOR DE R$ 843.377,60(OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA SRº VILSON PIRES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar parcelamento do débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, referente ao Processo Administrativo Fiscal (Processo nº 14098.720099/2015-27), no valor de R$843.377,60(oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), no prazo de 60 (sessenta) meses. ARTIGO 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de Fevereiro de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL