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norma nº 1317/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1317 / 2016
Date 2016-04-04
EmentaEXCLUSÃO DA SEC.MUNIC. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SMCS - DA LDO E LOA-2016
native_id1576

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 1.317/2016
“DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SMCS E 
SEUS DEPARTAMENTOS DA LDO E LOA/2016 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. – Fica excluído da LDO e LOA a Secretaria Municipal de 
Comunicação Social - SMCS e seus departamentos.
Art. 2º - Os saldos constantes das dotações previsto na LOA em 
relação a SMCS - Secretaria Municipal de Comunicação Social, os mesmos 
voltam para a Secretaria de origem.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 04 de 
Abril de 2.016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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