| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2016 |
| Date | 2016-04-04 |
| Ementa | EXCLUSÃO DA SEC.MUNIC. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SMCS - DA LDO E LOA-2016 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.317/2016 “DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SMCS E SEUS DEPARTAMENTOS DA LDO E LOA/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica excluído da LDO e LOA a Secretaria Municipal de Comunicação Social - SMCS e seus departamentos. Art. 2º - Os saldos constantes das dotações previsto na LOA em relação a SMCS - Secretaria Municipal de Comunicação Social, os mesmos voltam para a Secretaria de origem. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 04 de Abril de 2.016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL