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norma nº 1318/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1318 / 2016
Date 2016-04-04
Ementaespecial anul 2016 Alimentação e Nutrição Saude - PPA
native_id1577

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
 
 LEI Nº 1.318 /2016.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 
1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano 
Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, para realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo II.:
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde.
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 306 – Alimentação e Nutrição.
Programa.: 0005 – Atendimento de Media e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade.: 2120 – Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição 
Saúde. 
Elemento de Despesa.:
3390.30.00 Material de Consumo........................................R$ 60.000,00
3390.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 25.000,00
 -------------------------------
 Total....................................................................................R$ 85.000,00
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra.
Parágrafo II.:
Anulação de.:
Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde.
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa.: 0005 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade.: 2022 – Manutenção do Pronto Atendimento.
Elemento de Despesa.:
3390.30.00 Material de Consumo (313)...........................................R$ 85.000,00 
 
 ----------------------
TOTAL.............................................................................................R$ 85.000,00
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de Abril 
de 2.016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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