| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 2016 |
| Date | 2016-04-04 |
| Ementa | especial anul 2016 Alimentação e Nutrição Saude - LDO |
| native_id | 1578 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.319 /2016. INCLUI NA LEI Nº 1264/2015 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.016, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1264/2015 e em seus respectivos anexos - LDO - 2016, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo II.: Credito Adicional Especial.: Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde. Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 306 – Alimentação e Nutrição. Programa.: 0005 – Atendimento de Media e Alta Complexidade. Projeto/Atividade.: 2120 – Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição Saúde. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo........................................R$ 60.000,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 25.000,00 ------------------------------- Total................................................................R$ 85.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo II.: Anulação de.: Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde. Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Programa.: 0005 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. Projeto/Atividade.: 2022 – Manutenção do Pronto Atendimento. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo (313)...........................................R$ 85.000,00 ---------------------- TOTAL............................................................................................R$ 85.000,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de Abril de 2.016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL