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norma nº 1320/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1320 / 2016
Date 2016-04-04
Ementaespecial anul 2016 Alimentação e Nutrição Saude - LOA
native_id1579

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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 LEI Nº 1.320/2016.
 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LEI 
Nº 1289/2015 - LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 
2016, DO MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado incluir na Lei Orçamentária Anual - Lei 
de nº 1289/2015 - LOA 2016, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos 
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo II.:
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde.
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 306 – Alimentação e Nutrição.
Programa.: 0005 – Atendimento de Media e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade.: 2120 – Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição Saúde.
Elemento de Despesa.:
3390.30.00 Material de Consumo........................................R$ 60.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 25.000,00
 --------------
 Total................................................................R$ 85.000,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados 
os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de 
dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa 
para outra.
Parágrafo II.:
Anulação de.:
Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde.
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa.: 0005 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade.: 2022 – Manutenção do Pronto Atendimento.
Elemento de Despesa.:
3390.30.00 Material de Consumo (313)...........................................R$ 85.000,00 
 --------------------
TOTAL.............................................................................................R$ 85.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de Abril de 
2.016. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL

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