| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2016 |
| Date | 2016-04-04 |
| Ementa | excesso 2016 Emulsao Asfaltica - PPA-I |
| native_id | 1580 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1.321/2016. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: Credito Adicional Especial. Fonte.: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio. Fonte.: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário. Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. Unidade.: 002 - Departamento de Obras e Conservação de Estradas. Função.: 15 - Urbanismo. Sub Função.: 451 – Infra-Estrutura Urbana. Programa.: 0016 – Desenvolvimento Urbano. Projeto/Atividade.: 1396 – Aquisição de 25 Toneladas de Emulsão Asfáltica RL1C. Elemento de Despesa.: F.0.1.24.00000- 4490.30.00.00...Material de Consumo........................ R$ 30.000,00 F.0.1.00.00000- 4490.30.00.00...Material de Consumo.........................R$ 19.833,75 --------------------- Total................................R$ 49.833,75 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Termo de ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Convênio nº 047/2015/SECID e na fonte de Recurso Ordinário, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : Fonte.: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio......................R$ 30.000,00 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário....................................R$ 19.833,75 ------------------------ TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 49.833,75 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de Abril de 2.016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL