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norma nº 1321/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1321 / 2016
Date 2016-04-04
Ementaexcesso 2016 Emulsao Asfaltica - PPA-I
native_id1580

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
 LEI Nº 1.321/2016.
 “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 
1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano 
Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, para realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.
Fonte.: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio. 
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário.
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Obras e Conservação de Estradas.
Função.: 15 - Urbanismo. 
Sub Função.: 451 – Infra-Estrutura Urbana.
Programa.: 0016 – Desenvolvimento Urbano. 
Projeto/Atividade.: 1396 – Aquisição de 25 Toneladas de Emulsão Asfáltica RL1C.
Elemento de Despesa.:
F.0.1.24.00000- 4490.30.00.00...Material de Consumo........................ R$ 30.000,00
F.0.1.00.00000- 4490.30.00.00...Material de Consumo.........................R$ 19.833,75
 ---------------------
 Total................................R$ 49.833,75
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Termo de 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
Convênio nº 047/2015/SECID e na fonte de Recurso Ordinário, Conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio......................R$ 30.000,00 
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário....................................R$ 19.833,75
 ------------------------
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 49.833,75
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de Abril 
de 2.016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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