| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2016 |
| Date | 2016-04-04 |
| Ementa | excesso 2016 Emulsao Asfaltica - LOA - III |
| native_id | 1582 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.323/2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LEI Nº 1289/2015 - LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016, DO MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado incluir na Lei Orçamentária Anual - Lei de nº 1.289/2015 - LOA 2016, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: Credito Adicional Especial. Fonte.: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio. Fonte.: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário. Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. Unidade.: 002 - Departamento de Obras e Conservação de Estradas. Função.: 15 - Urbanismo. Sub Função.: 451 – Infra-Estrutura Urbana. Programa.: 0016 – Desenvolvimento Urbano. Projeto/Atividade.: 1396 – Aquisição de 25 Toneladas de Emulsão Asfáltica RL1C. Elemento de Despesa.: F.0.1.24.00000- 4490.30.00.00...Material de Consumo.........................R$ 30.000,00 F.0.1.00.00000- 4490.30.00.00...Material de Consumo.........................R$ 19.833,75 --------------------- Total................................R$ 49.833,75 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Termo de Convênio nº 047/2015/SECID e na fonte de Recurso Ordinário, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : Fonte.: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio......................R$ 30.000,00 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário....................................R$ 19.833,75 ------------------------ TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 49.833,75 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de Abril de 2.016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL