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norma nº 1323/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1323 / 2016
Date 2016-04-04
Ementaexcesso 2016 Emulsao Asfaltica - LOA - III
native_id1582

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
 LEI Nº 1.323/2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA 
LEI Nº 1289/2015 - LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
DE 2016, DO MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado incluir na Lei Orçamentária Anual -
Lei de nº 1.289/2015 - LOA 2016, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.
Fonte.: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio. 
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário.
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Obras e Conservação de Estradas.
Função.: 15 - Urbanismo. 
Sub Função.: 451 – Infra-Estrutura Urbana.
Programa.: 0016 – Desenvolvimento Urbano. 
Projeto/Atividade.: 1396 – Aquisição de 25 Toneladas de Emulsão Asfáltica RL1C.
Elemento de Despesa.:
F.0.1.24.00000- 4490.30.00.00...Material de Consumo.........................R$ 30.000,00
F.0.1.00.00000- 4490.30.00.00...Material de Consumo.........................R$ 19.833,75
 ---------------------
 Total................................R$ 49.833,75
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Termo de 
Convênio nº 047/2015/SECID e na fonte de Recurso Ordinário, Conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio......................R$ 30.000,00 
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário....................................R$ 19.833,75
 ------------------------
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 49.833,75
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de Abril 
de 2.016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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