| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 2016 |
| Date | 2016-04-04 |
| Ementa | excesso 2016 - Jogos Regionais Escolares |
| native_id | 1583 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1.325 /2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LEI Nº 1289/2015 - LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016, DO MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado incluir na Lei Orçamentária Anual - Lei de nº 1289/2015 - LOA 2016, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 07 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Unidade.: 002 - Departamento de Esporte e Lazer. Função.: 27 - Desporto e Lazer. Sub Função.: 812 – Desporto Comunitário. Programa.: 0014 – Esporte e Lazer. Projeto/Atividade.: 1142 – Jogos Regionais Escolares. Elemento de Despesa.: 3390.39.00 Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica...........R$ 37.800,00 ---------------------------- Total.....................................................R$ 37.800,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convênio do Fundo de Desenvolvimento Desportivo – FUNDEB/MT, Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 37.800,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de Abril de 2.016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL