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norma nº 1325/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1325 / 2016
Date 2016-04-04
EmentaRECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL - 12%(DOZE POR CENTO)
native_id1584

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 1.326/2016.
“Autoriza o Poder Executivo conceder
recomposição e revisão da perda salarial 
para os Servidores Públicos Municipais e 
dá outras providencias.”
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº. VILSON PIRES, 
faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e 
eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição e 
revisão da perda salarial para os Servidores Públicos Municipais,
totalizando um percentual de 12,0%(doze) por cento referente ao ano base 
de 2015, sendo que o percentual de 10,71% (dez virgula, setenta e um) por 
cento refere-se a recomposição da perda salarial com base no INPC e o 
percentual de 1,29%(um virgula, vinte e nove)por cento de revisão salarial, 
dividido em 02(duas) parcelas, sendo a primeira no percentual de 
6,0%(seis) por cento sobre o salário base do mês de Abril de 2.016 e mais 
6,0%(seis) por cento no salário base do mês de Setembro de 2.016.
Artigo 2º- O aumento será linear às carreiras que compõe aos planos 
municipais conforme Lei de nº 035/2003 e a Lei de nº 533/2008.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor á partir do mês de abril de 2.016, 
revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga MT, 04 de Abril de 2.016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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