| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2016 |
| Date | 2016-04-04 |
| Ementa | RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL - 12%(DOZE POR CENTO) |
| native_id | 1584 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.326/2016. “Autoriza o Poder Executivo conceder recomposição e revisão da perda salarial para os Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº. VILSON PIRES, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição e revisão da perda salarial para os Servidores Públicos Municipais, totalizando um percentual de 12,0%(doze) por cento referente ao ano base de 2015, sendo que o percentual de 10,71% (dez virgula, setenta e um) por cento refere-se a recomposição da perda salarial com base no INPC e o percentual de 1,29%(um virgula, vinte e nove)por cento de revisão salarial, dividido em 02(duas) parcelas, sendo a primeira no percentual de 6,0%(seis) por cento sobre o salário base do mês de Abril de 2.016 e mais 6,0%(seis) por cento no salário base do mês de Setembro de 2.016. Artigo 2º- O aumento será linear às carreiras que compõe aos planos municipais conforme Lei de nº 035/2003 e a Lei de nº 533/2008. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor á partir do mês de abril de 2.016, revogadas as disposições em contrário. Paranatinga MT, 04 de Abril de 2.016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL