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norma nº 1327/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1327 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaPROCURADORIA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
native_id1586

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI COMPLEMENTAR N° 1.328/2016.
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS
PROCURADORES MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº. VILSON PIRES, faço 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO a seguinte lei:
TITULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Esta Lei Complementar cria e organiza a Procuradoria Geral do 
Município - PGM, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos
integrantes da carreira de Procurador do Município e Assessor Jurídico.
Artigo 2° - A Procuradoria Jurídica do Município, órgão diretamente vinculado ao 
Prefeito Municipal é composta da Procuradoria Geral do Município, nos termos 
desta lei.
TITULO I
Da Procuradoria Geral do Município
Capitulo I
Das Atribuições da Procuradoria Geral do Município
Artigo 3° - São atribuições da Procuradoria Geral do Município:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município;
II - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da 
Administração Direta em geral;
III - promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
IV - elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação 
do Senhor Prefeito Municipal, ou de ofício;
V - patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Paranatinga seja 
interessado como autor, réu ou interveniente;
 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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VI - preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança 
impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e. Diretores da
Administração Direta;
VII - acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para 
os quais o Município seja citado;
VIII - emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu 
exame;
IX - organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de 
desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
X - atuar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de 
bens imóveis e semoventes do Município;
XI - elaborar minutas de contratos e convênios;
XII - examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias,
contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
XIII - sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos 
administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e
Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT.
XIV - promover privativamente a cobrança judicial da divida ativa do Município, de 
natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja 
interesse fiscal do Município;
XV - representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria 
financeira relacionada com a arrecadação municipal;
XVI - emitir parecer em matéria fiscal;
XVII - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de 
iniciativa do Secretário Municipal de Finanças;
XVIIl- manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, 
de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;
XIX promover ações contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes 
de entidades da Administração Direta, Indireta e Autarquias e funcionários 
públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a 
direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a
indenizar;
XX - promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, 
de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o Meio 
Ambiente;
XXI - representar a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas;
XXII - propor ação civil pública.
XXIII - opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de 
Licitação - CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, 
contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem
observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente.
Capítulo II
Da Organização
 
 
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Artigo 4° - A Procuradoria Geral do Município - PGM - é dirigida pelo Procurador 
Geral do Município e integrada pelos Procuradores do Município e Assessores 
Jurídicos.
Artigo 5° - O Procurador Geral do Município editará, por Resolução, o respectivo 
Regimento Interno, observado a presente Lei Complementar e a legislação 
hierarquicamente superior, após prévia aprovação do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O Regimento Interno deverá detalhar e complementar o 
disposto na presente lei, quanto ao cumprimento, no âmbito da Procuradoria 
Geral do Município, das atribuições que lhes são afetas, bem como a organização 
interna.
Capítulo III
Das Atribuições do Procurador Geral do Município
Artigo 6° - Compete ao Procurador Geral do Município:
I - chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas 
atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
II - propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da 
administração direta;
III- Receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações 
propostas contra a Prefeitura Municipal, por determinação expressa no ato de'
nomeação;
IV - Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos 
afastamentos de Procuradores, bem como as férias e licenças;
V - Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não 
interposição de recurso, ouvido o Procurador atuante no respectivo processo;
VI Apresentar ao Prefeito, proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e 
decretos, elaborando a competente representação;
VII - Propor, exclusivamente, ao Prefeito, a abertura de concursos para 
provimento de cargos de Procurador Municipal.
TITULO III
Da Carreira de Procurador Municipal e Assessor Jurídico
Capítulo I
Do Ingresso na Carreira
Artigo 7° - O ingresso no cargo de Procurador Jurídico do Município far-se-á 
mediante concurso público.
Artigo 8° - São requisitos para a inscrição no concurso:
I - Ser brasileiro;
 
 
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II - Possuir diploma de Bacharel em Direito, emitido por instituição de ensino 
superior, reconhecida na forma da legislação pertinente;
III- Não possuir antecedentes criminais;
IV - Gozar de reputação ilibada, consoante certidão emitida pela Ordem dos 
Advogados do Brasil;
V - Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - Comprovar o efetivo exercício da advocacia por pelo menos 01(um) ano;
VII - Estar em gozo pleno de "direitos civis e políticos e, em: se tratando de 
candidato do sexo masculino, estar em dia com suas obrigações militares.
Artigo 9° - Os concursos serão disciplinados e acompanhados, salvo
impedimento, pelo Procurador Geral do Município ou por alguém por ele 
designado, devendo ser comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil.
Capítulo II
Do Regime Jurídico
Artigo 10 - O regime jurídico dos Procuradores Municipais e dos Assessores 
Jurídicos é o instituído pelo Município de Paranatinga, no que não for contrário à 
presente lei, é regulado pelas Leis Municipais nº 24/97 e 35/2003, normas 
complementares a esta Lei, sujeitando-se aos direitos, garantias, deveres,
proibições e impedimentos nelas previstos.
Parágrafo Único: Os benefícios dessa lei não prejudicarão aqueles constantes 
da Lei Municipal nº 024/97 e na Lei de nº 035/2003.
Artigo 11- Os Procuradores Municipais e Assessores Jurídicos serão lotados na 
Procuradoria Geral do Município, vedada à remoção para outras unidades para 
desempenho de atribuições não previstas nesta lei, exceto no caso de nomeação
para cargo em comissão, desde que anuído pelo Procurador.
Artigo 12 - O Procurador Municipal e o Assessor Jurídico, no exercício de suas 
funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade 
advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza
técnico-científicas emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido 
em processo administrativo ou judicial.
Artigo 13 - São assegurados ao Procurador do Município e Assessor Jurídico os 
direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal n.º 8.906, de 04 de julho de
1994, compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos órgãos e 
entidades da. Administração Municipal Direta ou Indireta, quando houver 
necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.
Capítulo III
Da Carreira
 
 
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Artigo 14 - Fica criada a Procuradoria Municipal de Paranatinga, compostas dos 
seguintes cargos que compreendem:
I - Órgão de Direção Superior constituído por 01 (um) cargo de direção, em 
comissão, de confiança, de livre nomeação e exoneração de Procurador Geral;
II - Procuradoria Judicial e Administrativa, composta por 02 (dois) cargos de 
Procurador Jurídico, efetivo;
III - Órgãos de Assessoramento à Procuradoria, da seguinte forma:
a) Assessoria Administrativa do Gabinete, composta por 01 (um) cargo em
comissão, de confiança, de livre nomeação e exoneração de Assessor Jurídico;
b) Assessoria Judicial e Contenciosa, composta por 01 (um) cargo em comissão, 
de confiança, de livre nomeação e exoneração de Assessor Jurídico, para defesa 
do município em ações judiciais nas esferas Municipais, Estaduais e Federais;
Parágrafo Primeiro - O Procurador-Geral do Município será concursado através 
de provas escritas, dentre cidadãos devidamente inscrito nos quadros da Ordem
dos Advogados do Brasil.
Parágrafo Segundo - Os Cargos Comissionados de Assessor Jurídico serão 
preenchidos por graduados em Direito, habilitados no exame da Ordem dos 
Advogados do Brasil, não se exigindo exclusividade, podendo atuar em outras
causas sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e diante da 
natureza poderá ser exercido fora da circunscrição municipal, e sem controle de 
jornada.
Parágrafo Terceiro - o Cargo de Procurador Municipal tem especificada a 
progressão na carreira da seguinte forma:
I - Procurador do Município Substituto;
II- Procurador do Município Classe I
III - Procurador do Município Classe II
IV - Procurador do Município Classe III
Capitulo IV
Da Promoção
Artigo 15 - Durante o estágio probatório, o cargo de Procurador Jurídico 
Municipal situa-se inicialmente na Classe de Procurador do Município Substituto.
Artigo 16 - Observado o disposto no capitulo anterior, são fixados os seguintes 
critérios para os níveis de Procurador Municipal:
I - Procurador do Município Classe I;
II- Procurador do Município Classe Il;
III- Procurador do Município Classe Hl;
 
 
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Artigo 17 - O enquadramento para efeito de promoção do Procurador Municipal, 
de acordo com as Classes estabelecidas nesta Lei Complementar, será efetuado, 
a partir de sua vigência, da seguinte forma:
I - Procurador do Município em estágio probatório – Procurador Substituto do 
Município;
II- Procurador com mais de 03 anos e menos de 05 anos - Classe I;
III - Procurador do Município com mais de 05 anos e menos de 10 anos - Classe 
Il;
IV - Procurador do Município com mais de 10 anos - Classe Hl;
Artigo 18 - A promoção consiste na elevação do Procurador Municipal de uma 
Classe para outra imediatamente superior, automaticamente, pelo critério de 
antiguidade.
Artigo 19 - Serão computados para os fins de enquadramento nas classes 
citadas, os períodos efetivamente trabalhados na função de Procurador, não
computados aqueles em que o Procurador esteve afastado para trato de assuntos
particulares.
Artigo 20 - O cargo de Procurador do Município terá carga horária de 20 horas 
semanais.
§ 1° - A remuneração para o exercício do cargo de Procurador Geral pelo 
Procurador Jurídico Municipal será acrescida da função gratificada no valor de 
30% (trinta por cento).
Artigo 21 - A antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na 
administração municipal.
Capitulo V
Da Remuneração
Artigo 22 - O cargo de Procurador do Município terá remuneração estabelecida 
pela Lei n°. 35/2003 e suas alterações.
Artigo 23 - Os cargos Comissionados de Assessor Jurídico terão sua 
remuneração estabelecida em 80%(oitenta por cento) do valor da remuneração 
dos Procuradores Jurídicos do Município.
Parágrafo Único - O Anexo VI - Tabela de Vencimentos da Lei nº 035/2003, 
Plano de Cargos Carreira e Salário dos Servidores Públicos Municipais, em 
relação ao CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL passa a ter a 
seguinte redação:
 
 
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ESCOLARI
DADE 
EXIGIDA: 
3º GRAU 
COMPLET
O E 
REGISTRO 
NA 
ORDEM 
DOS 
ADVOGAD
OS DO 
BRASIL.
C
H
Clas
se
PROCURA
DOR 
JURÍDICO
MUNICIPA
L
20 
H
S
A 6.000,00 6.360,00 6.741,60 7.146,10 7.574,86 8.029,35 8.511,12 9.021,78 9.563,09 10.136,87
B 6.600,00 6.996,00 7.415,76 7.860,71 8.332,35 8.832,29 9.362,23 9.923,96 10.519,40 11.150,56
C 7.260,00 7.695,60 8.157,34 8.646,78 9.165,58 9.715,52 10.298,45 10.916,36 11.571,34 12.265,62
Artigo 24 - Os membros da Procuradoria Jurídica terão suas remunerações 
reajustadas do mesmo modo e nas mesmas ocasiões que para os demais
servidores públicos municipais.
Título IV
Dos Direitos, Garantias e Prerrogativas.
Capitulo I
Dos Direitos
Artigo 25 - Os Procuradores Jurídicos do Município terão incentivos à 
capacitação pela nova escolaridade superior a graduação, na mesma proporção 
estabelecida na Lei 024/97 e a Lei de nº 035/2003, do vencimento base para cada 
nova escolaridade;
Artigo 26 - A Procuradoria fará jus aos honorários advocatícios auferidos nas 
causas defendidas pela Procuradoria Municipal, mediante rateio entre todos os 
seus membros.
Artigo 27 - O Procurador efetivo do Município poderá exercer a advocacia 
contenciosa e consultiva, desde que em horários compatíveis com suas funções 
públicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e
 
 
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entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constituindo grave
infração funcional a violação destas obrigações.
Capitulo II
Das Licenças e Afastamentos
Artigo 28 - As licenças e afastamentos dos Procuradores Municipais reger-se-á 
pelas normas aplicáveis da Lei de nº 024/97.
Parágrafo Único - Os afastamentos de qualquer natureza somente serão
concedidos após o período probatório e mediante prévia anuência do Prefeito 
Municipal, sob pena de nulidade do ato.
Artigo 29 - Os proventos da aposentadoria ou da disponibilidade dos 
Procuradores do Município corresponderão à somados vencimentos, das 
vantagens incorporadas e dos demais benefícios concedidos aos servidores.
Capitulo III
Das Garantias e Prerrogativas
Artigo 30 - O Procurador do Município, no exercício de suas funções, goza de 
independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive as 
garantias constitucionais da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de
vencimentos.
Artigo 31 - São prerrogativas do Procurador do Município e Assessores Jurídicos:
I - Requisitar auxilio e colaboração das autoridades públicas para exercício de 
suas atribuições;
II- Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências 
necessárias ao desempenho de suas funções;
III- Requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do 
Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos ou 
judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que 
possam conter potencial lesivo ao Erário Municipal;
IV - Utilizar-se dos meios de comunicação do Município, quando o interesse do 
serviço o exigir;
V - Atuar em todos os processos em que o Município for parte, com exclusividade, 
inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado e cobrança e execução de dívida 
ativa.
VI- Requisitar ao Departamento de Compras a aquisição de livros, periódicos, 
obras e suprimentos em geral para o exercício e bom desempenho das funções.
Artigo 32 - Fica vedada a remoção do Procurador do Município e dos Assessores 
Jurídicos, sem sua concordância, de processos judiciais ou administrativos os 
 
 
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quais estejam em seus cuidados, salvo em casos de afastamentos previstos em 
lei.
Artigo 33 - Aplicam-se aos Procuradores e Assessores Jurídicos as garantias e 
prerrogativas constantes do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do 
Brasil e demais legislações em vigor.
Parágrafo Único: No exercício do cargo público, são asseguradas aos 
Procuradores do Município as seguintes garantias:
a) Irredutibilidade de vencimentos, assegurando ao Procurador Municipal 
remuneração condigna com a função que ocupa;
b) Vitaliciedade, como garantia do bom desempenho institucional de suas funções 
em face dos governos e agentes públicos;
c) Inamovibilidade, como condição necessária e eficaz para assegurar o exercício 
das funções com independência.
Título V
Dos Deveres, Proibições e Impedimento
Artigo 34 - São deveres do Procurador Municipal e dos Assessores Jurídicos:
I- Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo 
e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do 
Município;
II- Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III- Zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV- Representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que 
afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V-Sugerir ao Procurador Geral providências tendentes a melhorar os serviços;
VI- Atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de 
Procurador Municipal com apoio da Administração Municipal, nos termos desta 
lei;
VII - A observância do estatuto da OAB.
Artigo 35 - Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao 
Procurador do Município é vedado:
I - Aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos' autorizados 
em lei;
II - Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
III- Valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem de 
qualquer espécie;
IV- manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às 
suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral do Município;
 
 
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Artigo 36 - É defeso ao Procurador do Município exercer as suas, funções em 
processo judicial ou administrativo:
I- Em que seja parte;
II- Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III- Em que seja interessado, cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha 
reta ou colateral;
IV- Nos casos previstos na legislação processual;
Artigo 37 - O Procurador do Município dar-se-à-por suspeito quando ocorrer 
qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Artigo 38- Aplica-se ao Procurador Geral do Município as disposições sobre 
impedimento, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capitulo.
Parágrafo Único - Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador Geral dará 
ciência do fato ao seu substituto legal, para os devidos fins.
Artigo 39- O regime de apuração de irregularidades e aplicação de penalidades
disciplinares serão aquelas estabelecidas pelo Regime Jurídico dos Servidores
Municipais, constantes da Lei 024/97.
Titulo VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 40 - Será fixada pelo Regulamento Interno, a estrutura organizacional 
interna da Procuradoria Geral do Município, nos termos desta lei.
Artigo 41- Não perderá o direito aos honorários de sucumbência, o Procurador 
afastado ou licenciado, salvo na hipótese de licença para tratar de assunto de
interesses particulares.
Artigo 42 - Nos processos em que o Procurador atuou, mesmo gozando de 
licença para tratar de assuntos particulares, fica-lhe assegurado o direito ao rateio 
dos honorários sucumbenciais.
Parágrafo Único - perderá o direito aos honorários advocatícios quando 
nomeado para cargo em comissão diverso da qualidade de membro da 
Procuradoria, nos processos que se seguirem a partir da nomeação.
Artigo 43 - O cargo de Procurador do Município é de provimento efetivo, 
precedendo de aprovação em concurso público de provas e títulos.
Artigo 44 - O Procurador Geral do Município, será substituído em seus 
impedimentos ou ausências, pelo membro da Procuradoria Geral - PGM indicado
pelo prefeito.
 
 
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Artigo 45 - Para todos os efeitos legais, o cargo de Procurador do Município, é 
considerado função típica de Estado.
Artigo 46 - Aplica-se aos Procuradores a Lei Municipal 024/97 e a Lei de nº 
035/2003, sem prejuízo dos benefícios, direitos e obrigações desta.
Artigo 47 - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Paranatinga-MT; 29 de abril de 2016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
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= J U S T I F I C A T I V A =
Ilmo. Sr
João Bosco dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
Ref. Projeto de lei que Cria Cargos de Provimento Efetivo de Procurador 
Municipal e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Sirvo do presente para enviar-lhe em anexo o projeto de lei que versa 
sobre a criação dos Cargos de Procurador Municipal e dá outras providências.
Tendo em vista a recomendação que segue anexa, emanada do 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e, principalmente, considerando os 
princípios que devem nortear as ações da administração Pública tais como o da 
impessoalidade e da legalidade, bem como a necessidade de se adequar o 
funcionamento da máquina pública aos ditames legais vigentes é que encaminha 
a presente proposição.
Ocorre que os Tribunais Superiores pacificaram entendimento de que 
os serviços jurídicos, incluindo a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do 
município, têm natureza de atividade administrativa permanente, efetiva e 
contínua, sendo de todo conveniente que haja o correspondente cargo efetivo no 
quadro de serviços da prefeitura.
Nesta linha de entendimento, vislumbrando ser a que mais se adéqua 
à realidade deste município e visando, desta maneira, assegurar a independência 
funcional necessária para o exercício do cargo e evitar que o exercício da 
advocacia pública atenda mais aos interesses do prefeito do que do município, 
pugnamos pela aprovação do presente após a alta deliberação dos nobres Edis 
que compõem esta Casa Legislativa. 
Julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação do 
presente projeto, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa 
 
 
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Casa, a percepção de que é dever da Administração Pública, dentro de suas 
possibilidades, oferecer aos seus munícipes condições de melhoria de vida e 
desenvolvimento econômico-social, solicito-lhe seja repassado aos ilustres 
Vereadores o projeto em pauta, para que procedam a devida apreciação e se 
entenderem justo, a aprovação da matéria ora apresentada.
Atenciosamente;
 Paranatinga-MT; 31 de março de 2016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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