| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL |
| native_id | 1588 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1.329/2016. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 1.289 de 16 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), por anulação Parcial de dotação orçamentária.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 1.289 de 16 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), para a criação das seguintes dotações orçamentárias: 012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 019 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 2.075 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PPREV 3.1.91.13.00.00–CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS(RPPS).......R$ 3.500,00 TOTAL.................................... ..................................R$ 3.500,00 Art. 2º - A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias: 012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 271 – PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 019 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 1.254 – SUPERÁVIT ORÇAMENTARIO 9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............R$ 3.500,00 TOTAL........................................................................R$ 3.500,00 Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 1.264/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016 e nos Anexos da Lei nº 1.011/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL SERV.PARANATINGA - PPREV - UNIDADE 001 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em Paranatinga - MT, 03 de Maio de 2.016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL