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norma nº 1329/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1329 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
native_id1588

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1.329/2016.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado 
pela Lei n° 1.289 de 16 de dezembro de 2015, 
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), por 
anulação Parcial de dotação orçamentária.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 1.289 de 16 de dezembro de 
2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e 
quinhentos reais), para a criação das seguintes dotações orçamentárias:
012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
019 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 
2.075 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PPREV 
3.1.91.13.00.00–CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS(RPPS).......R$ 3.500,00
TOTAL.................................... ..................................R$ 3.500,00
Art. 2º - A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta 
Lei, se dará por anulação Parcial das seguintes dotações
orçamentárias: 
012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
271 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
019 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 
1.254 – SUPERÁVIT ORÇAMENTARIO 
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............R$ 3.500,00
TOTAL........................................................................R$ 3.500,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as
devidas alterações nos anexos da Lei nº 1.264/2015, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016 e nos Anexos da Lei nº 
1.011/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 
2017, Órgão 012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL SERV.PARANATINGA -
PPREV - UNIDADE 001 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. 
PARANATINGA - PPREV.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito, em Paranatinga - MT, 03 de Maio de 2.016.
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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