| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | excesso 2016 Mant do Prog ACESSUAS - PPA |
| native_id | 1590 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.330/2016. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: Credito Adicional Especial.: Fonte.: 0.1.29.00000 – Transf. de Rec. do FNAS. Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função.: 08 - Assistência Social. Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. Programa.: 0015 – Assistência. Projeto/Atividade.: 2121 – Manutenção do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO. Elemento de Despesa.: 3190.04.00.00...Contratação p/ Tempo Determinado.................R$ 31.916,00 3190.13.00.00...Obrigações Patronais – INSS............................R$ 6.366,36 3390.30.00.00...Material de Consumo........................................R$ 8.793,00 3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 16.924,64 --------------------- Total.......................................................................R$ 64.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convenio com o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : Credito Adicional Especial.: Fonte.: 0.1.29.00000 – Transf. de Rec. do FNAS. TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 64.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de Maio de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL