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norma nº 1332/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1332 / 2016
Date 2016-05-03
Ementaexcesso 2016 Mant do Prog ACESSUAS - LOA
native_id1592

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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 LEI Nº 1.332 /2016.
”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
INCLUIR NA LEI Nº 1289/2015 - LOA- LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016, DO 
MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado incluir na Lei Orçamentária Anual -
Lei de nº 1289/2015 - LOA 2016, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.29.00000 – Transf. de Rec. do FNAS.
Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função.: 08 - Assistência Social. 
Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária.
Programa.: 0015 – Assistência. 
Projeto/Atividade.: 2121 – Manutenção do Programa Nacional de Promoção do 
Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO.
Elemento de Despesa.:
3190.04.00.00...Contratação p/ Tempo Determinado.................R$ 31.916,00
3190.13.00.00...Obrigações Patronais – INSS............................R$ 6.366,36
3390.30.00.00...Material de Consumo........................................R$ 8.793,00
3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 16.924,64
 -----------------
 Total.......................................................................R$ 64.000,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convenio 
com o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II 
da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.29.00000 – Transf. de Rec. do FNAS.
TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$ 64.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de Maio 
de 2016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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