| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | CANCELAMENTO DE EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR - DISTRATO - RICARDO ANDRADE |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.13291 LEI N 1333/2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE Nº 091/2014 - TOMADA DE PREÇOS DE Nº 012/2014, DEVIDO A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar os restos a pagar em relação ao Contrato de nº 091/2014 - TOMADA DE PREÇOS nº 012/2014, devido a rescisão contratual entre as partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E A EMPRESA RICARDO ANDRADE - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.363.442/0001-72. ARTIGO 2º- Os restos a pagar que foram empenhados no valor de R$580.579,74(quinhentos e oitenta mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) devem ser cancelados devido a Rescisão Contratual. ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente inscrito em Restos a Pagar em relação ao Contrato de nº 091/2014 e Tomada de Preços de nº 012/2014, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido á conta de dotação destinado as despesas de anos anteriores. ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ARTIGO 5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de Junho de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL