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norma nº 1333/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1333 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaCANCELAMENTO DE EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR - DISTRATO - RICARDO ANDRADE
native_id1593

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.13291
 LEI N 1333/2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O 
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM RELAÇÃO AO 
CONTRATO DE Nº 091/2014 - TOMADA DE PREÇOS DE Nº 
012/2014, DEVIDO A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS 
PARTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar os restos a pagar 
em relação ao Contrato de nº 091/2014 - TOMADA DE PREÇOS nº 012/2014, 
devido a rescisão contratual entre as partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA-MT E A EMPRESA RICARDO ANDRADE - ME, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 21.363.442/0001-72.
ARTIGO 2º- Os restos a pagar que foram empenhados no valor de 
R$580.579,74(quinhentos e oitenta mil, quinhentos e setenta e nove reais e 
setenta e quatro centavos) devem ser cancelados devido a Rescisão Contratual.
ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente 
inscrito em Restos a Pagar em relação ao Contrato de nº 091/2014 e Tomada de 
Preços de nº 012/2014, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido á 
conta de dotação destinado as despesas de anos anteriores.
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
ARTIGO 5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03
de Junho de 2016.
 VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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