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norma nº 1336/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1336 / 2016
Date 2016-06-03
Ementaexcesso 2016 Construçao PSF II - LOA
native_id1596

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
 
 LEI Nº 1336/2016
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA 
LEI Nº 1289/2015 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DE 2016, DO MUNICIPIO DE 
PARANATINGA-MT, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado incluir na Lei Orçamentária Anual -
Lei de nº 1289/2015 - LOA 2016, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS.
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 301 – Atenção Básica.
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade.: 1397 – Construção de Unidade – PSF II . 
Elemento de Despesa.:
 4490.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 254.813,57 
 ----------------------------
 Total.....................................................R$ 254.813,57
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação Fundo a Fundo do Fundo 
Nacional de Saúde – FNS, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.14.00000 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS. 
TOTAL DO EXCESSO.................................................................................R$ 254.813,57
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de Junho 
de 2.016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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