| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2016 |
| Date | 2016-06-03 |
| Ementa | Denominação de Logradouro Público |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1337/2016 “Denominação de Logradouro Público Municipal Bairro Rui Barbosa”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Vilson Pires, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica denominado a rua paralela a MT 130 no Bairro Rui Barbosa, a qual não possui denominação, passando a mesma a denominar-se “Rua Raimundo Vieira de Souza – Sr. DOCA”. Art. 2º- O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 03 de Junho de 2.016.