| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 2016 |
| Date | 2016-02-26 |
| Ementa | ESCOLA - EQUIPAMENTO PAR FNDE II - LDO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1314 /2015. “INCLUI NA LEI Nº 1113/2014 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.015, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1113/2014 e em seus respectivos anexos - LDO - 2015, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo.: I - Credito Especial de .: Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de Recursos FNDE. Fonte.: 0.1.01.00000 – Receitas de Impostos e de Transf. De Impostos - Educação. Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Projeto/Atividade.: 1392 – Aquisição de Equip. e Mat. Permanente – PAR/FNDE. Elemento de Despesa.: 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente. Fonte.: 0.1.15.00000 - ............................................................R$ 32.186,80 Fonte.: 0.1.01.00000 - ............................................................R$ 1.210,20 ---------------------------- Total......................................................R$ 33.397,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Termo de Compromisso PAR nº 5875/2012, Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de recursos do FNDE. R$ 32.186,80 Fonte.: 0.1.01.00000 – Rec. Imp. Transf. Impostos - Educação. R$ 1.210,20 TOTAL DO EXCESSO..................................................................R$ 33.397,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 26 de Fevereiro de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL