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norma nº 1315/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1315 / 2016
Date 2016-02-26
EmentaESCOLA - EQUIPAMENTO PAR FNDE II - LOA
native_id1600

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1315/2016. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo.: I - Credito Especial de .: 
Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de Recursos FNDE. 
Fonte.: 0.1.01.00000 – Receitas de Impostos e de Transf. De Impostos - Educação. 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. 
Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1392 – Aquisição de Equip. e Mat. Permanente – PAR/FNDE. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente. 
Fonte.: 0.1.15.00000 - ............................................................R$ 32.186,80 
Fonte.: 0.1.01.00000 - ............................................................R$ 1.210,20 
 ---------------------------- 
 Total......................................................R$ 33.397,00 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Termo de 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
Compromisso PAR nº 5875/2012, Ministério da Educação/Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de : 
Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de recursos do FNDE. R$ 32.186,80 
Fonte.: 0.1.01.00000 – Rec. Imp. Transf. Impostos - Educação. R$ 1.210,20 
TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 33.397,00 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 26 de 
Fevereiro de 2016. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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