| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 2016 |
| Date | 2016-02-26 |
| Ementa | ESCOLA - EQUIPAMENTO PAR FNDE II - LOA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1315/2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo.: I - Credito Especial de .: Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de Recursos FNDE. Fonte.: 0.1.01.00000 – Receitas de Impostos e de Transf. De Impostos - Educação. Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Projeto/Atividade.: 1392 – Aquisição de Equip. e Mat. Permanente – PAR/FNDE. Elemento de Despesa.: 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente. Fonte.: 0.1.15.00000 - ............................................................R$ 32.186,80 Fonte.: 0.1.01.00000 - ............................................................R$ 1.210,20 ---------------------------- Total......................................................R$ 33.397,00 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Termo de ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Compromisso PAR nº 5875/2012, Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de recursos do FNDE. R$ 32.186,80 Fonte.: 0.1.01.00000 – Rec. Imp. Transf. Impostos - Educação. R$ 1.210,20 TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 33.397,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 26 de Fevereiro de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL