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norma nº 1339/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1339 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaCONCESSÃO RODOVIÁRIA
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1339/2016
"Dispõe sobre a concessão 
administrativa para exploração dos 
serviços do Terminal Rodoviário de 
Passageiros no Município de 
Paranatinga e dá outras 
providências ".
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, Srº. VILSON PIRES, faz saber, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por 
meio de processo licitatório, à pessoa jurídica que por sua conta e 
risco, em caráter de exclusividade, a concessão onerosa do direito de
ampliar, reformar, administrar, operar, manter, conservar e explorar 
comercialmente ás áreas, internas e externas, e serviços do Terminal 
Rodoviário de Passageiros e suas dependências, cuja concessão terá 
a duração de 05(cinco) anos prevista no edital de licitação aberto para 
este fim, prorrogáveis, no máximo, por igual período.
§1º- A Concessão abrangerá todas as obras, acessões, benfeitorias e 
bens existentes e que venham a ser implementados pela 
concessionária, incluindo sua operação comercial e manutenção do 
Terminal Rodoviário de Paranatinga, durante o prazo de Concessão, 
na forma a ser detalhada no edital próprio e no contrato de 
concessão, além da aplicação da política tarifária a ser definida por 
meio de decreto específico. 
§2º- A administração e a exploração do Terminal, em caso de 
concessão, deverão observar as regras a serem estabelecidas em 
Edital, em especial no que diz respeito à melhoria das instalações 
internas e externas e à exploração de lojas, podendo o Município se 
resguardar no direito de uso do espaço que se fizer necessário para 
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atender suas demandas, incluindo a utilização de sua estrutura pelos 
serviços municipais de transporte públicos.
§ 3º - Antes da publicação do edital de licitação da concessão do 
Terminal Rodoviário de Passageiros no Município de Paranatinga, o 
Poder Executivo Municipal, deverá apresentar o modelo proposto, em 
Audiência Pública na Câmara de Vereadores.
§ 4º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será 
responsável pelo gerenciamento, fiscalização e acompanhamento do 
Contrato de Concessão durante a sua vigência.
§ 5º - A Contratação a qual se refere o Art. 1º da presente Lei, fica 
condicionada a execução dos serviços abaixo relacionados.
 Pavimentação;
 Estacionamento;
 Pátio de Manobra;
 Saída e entrada de ônibus;
 Higienização dos ônibus;
 Instalações elétricas (pátio de manobra);
 Alambrado do perímetro externo.
§ 6º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a apresentar a 
Câmara Municipal de Vereadores antes da abertura do processo 
licitatório a conclusão dos serviços acima descritos.
§ 7º - Para participar do processo licitatório da Concessão do Terminal 
Rodoviário, a pessoa jurídica deverá comprovar no mínimo de 
05(cinco) anos no mercado de trabalho.
Art. 2º - Fica autorizada ao Poder Executivo Municipal, diretamente ou 
por meio de concessionária administradora, a instituição de serviços 
aos usuários do Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como a 
instituição e cobrança de taxas para cobertura de custos destes, como 
taxa de embarque no terminal, dentre outros.
Parágrafo Único - A taxa de embarque será cobrada dos passageiros 
que embarcarem no Terminal Rodoviário de Passageiros e dentro do 
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perímetro urbano em linhas intermunicipais, interestaduais e 
internacionais.
Art. 3º- As Alterações físicas e arquitetônicas que venham ser 
introduzidas no prédio do Terminal Rodoviário de Passageiros 
dependerão de prévia aprovação da Administração Municipal.
Art. 4º - Em caso de inexistência de concessão da administração e 
exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros por terceiros, o 
Poder Executivo poderá celebrar permissão remunerada de uso, pelo 
prazo de 05 (cinco) anos, observada a legislação pertinente. 
Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
firmar termos de permissão, de caráter provisório e transitório, com 
vigência de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual 
período, até que seja atendido o disposto no art. 3º.
Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo 
autorizado a suplementá-las e a promover os ajustes necessários, 
respeitados os elementos de despesa, as funções de governo e 
demais preceitos legais.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto, as 
atividades e serviços desenvolvidos, assim como a política tarifária a 
ser aplicada no Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como as 
relações com os usuários e terceiros, sendo ainda autorizado a adotar 
medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 08 de Junho de 
2016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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