| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2016 |
| Date | 2016-06-08 |
| Ementa | CONCESSÃO RODOVIÁRIA |
| native_id | 1603 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1339/2016 "Dispõe sobre a concessão administrativa para exploração dos serviços do Terminal Rodoviário de Passageiros no Município de Paranatinga e dá outras providências ". O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, Srº. VILSON PIRES, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por meio de processo licitatório, à pessoa jurídica que por sua conta e risco, em caráter de exclusividade, a concessão onerosa do direito de ampliar, reformar, administrar, operar, manter, conservar e explorar comercialmente ás áreas, internas e externas, e serviços do Terminal Rodoviário de Passageiros e suas dependências, cuja concessão terá a duração de 05(cinco) anos prevista no edital de licitação aberto para este fim, prorrogáveis, no máximo, por igual período. §1º- A Concessão abrangerá todas as obras, acessões, benfeitorias e bens existentes e que venham a ser implementados pela concessionária, incluindo sua operação comercial e manutenção do Terminal Rodoviário de Paranatinga, durante o prazo de Concessão, na forma a ser detalhada no edital próprio e no contrato de concessão, além da aplicação da política tarifária a ser definida por meio de decreto específico. §2º- A administração e a exploração do Terminal, em caso de concessão, deverão observar as regras a serem estabelecidas em Edital, em especial no que diz respeito à melhoria das instalações internas e externas e à exploração de lojas, podendo o Município se resguardar no direito de uso do espaço que se fizer necessário para ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 atender suas demandas, incluindo a utilização de sua estrutura pelos serviços municipais de transporte públicos. § 3º - Antes da publicação do edital de licitação da concessão do Terminal Rodoviário de Passageiros no Município de Paranatinga, o Poder Executivo Municipal, deverá apresentar o modelo proposto, em Audiência Pública na Câmara de Vereadores. § 4º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será responsável pelo gerenciamento, fiscalização e acompanhamento do Contrato de Concessão durante a sua vigência. § 5º - A Contratação a qual se refere o Art. 1º da presente Lei, fica condicionada a execução dos serviços abaixo relacionados. Pavimentação; Estacionamento; Pátio de Manobra; Saída e entrada de ônibus; Higienização dos ônibus; Instalações elétricas (pátio de manobra); Alambrado do perímetro externo. § 6º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a apresentar a Câmara Municipal de Vereadores antes da abertura do processo licitatório a conclusão dos serviços acima descritos. § 7º - Para participar do processo licitatório da Concessão do Terminal Rodoviário, a pessoa jurídica deverá comprovar no mínimo de 05(cinco) anos no mercado de trabalho. Art. 2º - Fica autorizada ao Poder Executivo Municipal, diretamente ou por meio de concessionária administradora, a instituição de serviços aos usuários do Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como a instituição e cobrança de taxas para cobertura de custos destes, como taxa de embarque no terminal, dentre outros. Parágrafo Único - A taxa de embarque será cobrada dos passageiros que embarcarem no Terminal Rodoviário de Passageiros e dentro do ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 perímetro urbano em linhas intermunicipais, interestaduais e internacionais. Art. 3º- As Alterações físicas e arquitetônicas que venham ser introduzidas no prédio do Terminal Rodoviário de Passageiros dependerão de prévia aprovação da Administração Municipal. Art. 4º - Em caso de inexistência de concessão da administração e exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros por terceiros, o Poder Executivo poderá celebrar permissão remunerada de uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observada a legislação pertinente. Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termos de permissão, de caráter provisório e transitório, com vigência de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, até que seja atendido o disposto no art. 3º. Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las e a promover os ajustes necessários, respeitados os elementos de despesa, as funções de governo e demais preceitos legais. Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto, as atividades e serviços desenvolvidos, assim como a política tarifária a ser aplicada no Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como as relações com os usuários e terceiros, sendo ainda autorizado a adotar medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 08 de Junho de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL