| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2016 |
| Date | 2016-07-25 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TERRENO IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL NASCIEMNTO DE JESUS CRISTO |
| native_id | 1605 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1341/2016. “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL NASCIMENTO DE JESUS CRISTO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL NASCIMENTO DE JESUS CRISTO DE PARANATINGA-MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.747.524/0001-06, com sede na Rua Paraíba nº 164, Bairro: Vila Concórdia, nesta cidade de Paranatinga-MT, o terreno é de propriedade do Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01 da Quadra de nº 03, lote urbano, localizado na Cohab “Vida Nova”, com uma área de terras com 200,00m²(duzentos metros quadrados), nesta cidade de Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 2.274, Livro nº 02 L de 05/09/2005, conforme matrícula em anexo. Art. 2º - O terreno acima se destina a construção de uma Igreja. Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio publico municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. Parágrafo 1° – O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa. Parágrafo 2° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento da Igreja, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário. Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta da respectiva Igreja. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Paranatinga MT, 25 de Julho de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL