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norma nº 1341/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1341 / 2016
Date 2016-07-25
EmentaDOAÇÃO DE TERRENO IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL NASCIEMNTO DE JESUS CRISTO
native_id1605

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 1341/2016.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A IGREJA 
EVANGÉLICA PENTECOSTAL NASCIMENTO DE JESUS 
CRISTO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a 
Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a IGREJA EVANGÉLICA 
PENTECOSTAL NASCIMENTO DE JESUS CRISTO DE PARANATINGA-MT,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.747.524/0001-06, com sede na Rua Paraíba nº 164, 
Bairro: Vila Concórdia, nesta cidade de Paranatinga-MT, o terreno é de propriedade do 
Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01 da Quadra de nº 03, lote
urbano, localizado na Cohab “Vida Nova”, com uma área de terras com 
200,00m²(duzentos metros quadrados), nesta cidade de Paranatinga-MT, a desmembrar 
da matrícula 2.274, Livro nº 02 L de 05/09/2005, conforme matrícula em anexo.
Art. 2º - O terreno acima se destina a construção de uma Igreja.
Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo máximo 
de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio publico municipal e reintegração da posse imediata, independente de 
notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. 
Parágrafo 1° – O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa.
Parágrafo 2° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e 
funcionamento da Igreja, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de 
indenização ou retenção por parte do donatário.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por 
conta da respectiva Igreja.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario.
Paranatinga MT, 25 de Julho de 2016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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