| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 2016 |
| Date | 2016-07-25 |
| Ementa | DOAÇÃO DE AREIA PARA AS COHAB |
| native_id | 1606 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1342/2016. “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE AREIA PARA OS MORADORES DA COHAB JAIME DIAS PEREIRA, TEREZA DALLA NORA, VIDA NOVA E COLINA VERDE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para os moradores das seguintes Cohab: Jaime Dias Pereira, Tereza Dalla Nora, Vida Nova e Colina Verde, areias para construção das calçadas. Art. 2º- A Lei de nº 1063/2013 - Código de Posturas, que impõe aos moradores o dever de construírem suas calçadas. Art. 3º- E os moradores que lá residem está sendo beneficiados com a pavimentação asfáltica e os mesmos têm baixo poder aquisitivo e necessitam de auxílio para cumprir a determinação da Lei de nº 1063/2013 - Código de Posturas. Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paranatinga MT, 25 de Julho de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL