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norma nº 1342/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1342 / 2016
Date 2016-07-25
EmentaDOAÇÃO DE AREIA PARA AS COHAB
native_id1606

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 1342/2016.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE AREIA PARA OS 
MORADORES DA COHAB JAIME DIAS PEREIRA, TEREZA 
DALLA NORA, VIDA NOVA E COLINA VERDE DE 
PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a 
Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para os moradores das seguintes 
Cohab: Jaime Dias Pereira, Tereza Dalla Nora, Vida Nova e Colina Verde, areias para 
construção das calçadas.
Art. 2º- A Lei de nº 1063/2013 - Código de Posturas, que impõe aos moradores o dever 
de construírem suas calçadas.
Art. 3º- E os moradores que lá residem está sendo beneficiados com a pavimentação 
asfáltica e os mesmos têm baixo poder aquisitivo e necessitam de auxílio para cumprir a 
determinação da Lei de nº 1063/2013 - Código de Posturas.
Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Paranatinga MT, 25 de Julho de 2016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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