| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2016 |
| Date | 2016-07-25 |
| Ementa | CRIAÇÃO DE FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARANATINGA-MT |
| native_id | 1607 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI DE Nº 1343/2016. “INSTITUI, NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, DENOMINADA FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº. VILSON PIRES, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: - Considerando o disposto na Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências; - Considerando o disposto na Lei n° 10.111, de 06 de junho de 2014, que aprova o Plano Estadual de Educação – PEE e dá outras providências; - Considerando o disposto na Lei n° 1216, de 16 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências; - Considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento; - Considerando a necessidade de execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação: Resolve: Art. 1°- Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Comissão Permanente de Educação, denominada Fórum Municipal de Educação – FME, de caráter permanente, instituído nos termos do artigo 5° da Lei n° 1216, de 16 de junho de 2015. Art. 2°- São atribuições do Fórum Municipal de Educação – FME, entre outras: I- Acompanhar e avaliar a execução do PME e o cumprimento de suas metas e estratégias; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 II- Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações do Plano Municipal de Educação no sítio institucional do Fórum Municipal de Educação e demais órgãos de imprensa; III- Analisar e propor políticas para assegurar a implantação das estratégias e o cumprimento das metas do PME; IV- Participar do processo de concepção, implementação e avaliação da Política Municipal de Educação; V- Acompanhar, junto a Câmara Municipal, a tramitação de projetos legislativos referentes a Política Municipal de Educação, em especial a de projetos de Leis do Plano Decenal de Educação; VI- Acompanhar e promover debates sobre as deliberações das Conferências Nacionais de Educação – CONAES; VII- Zelar para que o Fórum e as Conferências de Educação do Município estejam articulados a CONAE; VIII- Planejar e coordenar juntamente com a Secretária Municipal de Educação a realização de Conferências, bem como divulgar, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações; IX- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno e o Regimento das Conferências Municipais de Educação; X- Acompanhar o processo de definição do Custo Aluno qualidade – CAQ, bem como os ajustes contínuos e promover debates com a comunidade educacional e sociedade local; XI- Analisar e publicar o percentual de investimento público em educação; XII- Promover formações; XIII- Outras atribuições específicas no município. Art. 3° O Fórum Municipal de Educação – FME terá a seguinte estrutura: I - Membros Promotores Técnicos; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 II - Membros Integrantes. § 1º São Membros Promotores Técnicos: I - 01(um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC representada pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura ou representante indicado (a); II- 01(um) da Comissão de Educação e Cultura da Câmara de Vereadores representada pelo presidente ou representante indicado (a); III - 01(um) da Assessoria Pedagógica da Rede Estadual SEDUC de Paranatinga, representada pelo assessor ou representante indicado (a); IV - 01(um) do Conselho Municipal de Educação - CME representado pelo presidente ou representante indicado (a); V - 01(um) do Sindicato dos Profissionais da Educação de Paranatinga – SINTEP representado pelo presidente ou representante indicado (a); VI - 01(um) representante de Entidades não governamentais da sociedade civil; VII- 01(um) representante dos Professores da Educação Básica Pública da Rede Municipal; VIII - 01(um) representante dos Diretores das Escolas Municipais Públicas; IX - 01(um) representante dos professores das escolas municipais de educação infantil. § 2º São Membros Integrantes: I - 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC; II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; III - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração; V- 02(dois) representantes da Comissão de Educação da Câmara de vereadores; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 VI- 01(um) representante do Ministério Público da Comarca; VII – 01(um) representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso; VIII - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; IX - 01(um) representante dos Técnicos e Apoio Administrativo Educacional; X- 01(um) representante da Educação Indígena; XI - 01(um) representante da Educação do Campo; XII - 01(um) representante do Ensino Superior (Universidade, Pólo/extensão); XIII - 01(um) representante dos professores do Ensino Fundamental da rede municipal; XIV- 01(um) representante dos professores da Educação Infantil da rede municipal; XV - 01(um) representante dos diretores da escola de Educação Infantil; XVI - 01(um) representante dos coordenadores pedagógicos da Educação Básica da rede municipal; XVII - 01(um) representante dos professores da Educação Básica da rede estadual; XVIII - 01(um) representante dos professores do Ensino Médio da rede estadual; XIX - 01(um)) representante das escolas privadas da Educação Básica; XX- 01(um) representante de pais de alunos das escolas estaduais; XXI - 01(um) representante de pais de alunos das escolas municipais; XXII - 01(um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Paranatinga; XXIII - 01(um) representante de alunos do Ensino Superior; XXIV - 01(um) representante de alunos da Educação Básica; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 XXV - 01(um) representante do Conselho Escolar das escolas municipais; XXVI - 01(um) representantes do Conselho Escolar das escolas estaduais; XXVII - 01(um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Paranatinga - SISEMP; XXVIII - 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME; XXIX- 01(um) representante do Conselho Municipal do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB; XXX - 01(um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE; Art. 4º- A Coordenação do Fórum Municipal de Educação será composta pelos Membros Promotores Técnicos, conforme o art. 3º, § 1º e terá duas comissões permanentes. I- Comissões Permanentes; - (CSMA) Comissão de Sistematização, Monitoramento e Avaliação do PME. - (CAMI) Comissão de Articulação, Mobilização e Infraestrutura do Fórum Municipal de Educação. Parágrafo Único - A Coordenação do Fórum será organizada por Coordenador, Vice coordenador e Secretário Executivo. Art. 5°- Os Membros Promotores Técnicos e Membros Integrantes compõem os Grupos de Trabalho Temporário, visando atender as demandas educacionais (GTTs): - (GTT Avaliação) Grupo de Trabalho Temporário sobre Avaliação da Educação. -(GTT BNCC) Grupo de Trabalho Temporário sobre a Base Nacional Comum Curricular. - (GTT Financiamento e Valorização) Grupo de trabalho Temporário sobre Financiamento e Valorização dos Profissionais da Educação. - (GTT Educação Infantil) Grupo de Trabalho Temporário de Educação Infantil ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 - (GTT Monitoramento e Avaliação do PME) Grupo de Trabalho Temporário de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação. § 1º- O grupo de trabalho temporário se extingue após a conclusão dos estudos para o qual foi constituído e outros grupos de trabalho, com outros temas, poderão ser instituídos para atender as necessidades das políticas educacionais. §2º- O mandato de cada membro do FME terá duração de 02(dois) anos, permitida apenas uma recondução. §3º- Ocorrendo vaga no Fórum Municipal de Educação, será nomeado novo representante. Art. 6º- O FME terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada três meses, preferencialmente no primeiro mês de cada trimestre, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 7º- O FME de Educação Infantil, Estratégia 1.17 da Meta 1 do Plano Municipal de Educação- PME, Lei 1216 de 16 de junho de 2015, está contemplado e integrado a esse Fórum. Art.8º- O FME e as conferências municipais de educação estarão administrativamente vinculados ao Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Cultura, da qual receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento. Art. 9º- A participação no FME será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 25 de Julho de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL