br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1344/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1344 / 2016
Date 2016-07-25
EmentaCRIAÇÃO DE FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARANATINGA-MT
native_id1607

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 LEI DE Nº 1343/2016.
“INSTITUI, NO AMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A 
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
DENOMINADA FÓRUM MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº. VILSON PIRES, faço 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO a seguinte lei:
- Considerando o disposto na Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova 
o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências; 
- Considerando o disposto na Lei n° 10.111, de 06 de junho de 2014, que aprova 
o Plano Estadual de Educação – PEE e dá outras providências;
- Considerando o disposto na Lei n° 1216, de 16 de junho de 2015, que aprova o 
Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências;
- Considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento 
educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia 
como fundamento; 
- Considerando a necessidade de execução, monitoramento e avaliação do Plano 
Municipal de Educação: Resolve:
Art. 1°- Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
a Comissão Permanente de Educação, denominada Fórum Municipal de 
Educação – FME, de caráter permanente, instituído nos termos do artigo 5° da Lei 
n° 1216, de 16 de junho de 2015.
Art. 2°- São atribuições do Fórum Municipal de Educação – FME, entre outras:
I- Acompanhar e avaliar a execução do PME e o cumprimento de suas metas e 
estratégias; 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
II- Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações do Plano Municipal 
de Educação no sítio institucional do Fórum Municipal de Educação e demais 
órgãos de imprensa;
III- Analisar e propor políticas para assegurar a implantação das estratégias e o 
cumprimento das metas do PME;
IV- Participar do processo de concepção, implementação e avaliação da Política 
Municipal de Educação;
V- Acompanhar, junto a Câmara Municipal, a tramitação de projetos legislativos 
referentes a Política Municipal de Educação, em especial a de projetos de Leis do 
Plano Decenal de Educação;
VI- Acompanhar e promover debates sobre as deliberações das Conferências 
Nacionais de Educação – CONAES;
VII- Zelar para que o Fórum e as Conferências de Educação do Município estejam 
articulados a CONAE;
VIII- Planejar e coordenar juntamente com a Secretária Municipal de Educação a 
realização de Conferências, bem como divulgar, acompanhar e avaliar a 
implementação de suas deliberações;
IX- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno e o Regimento das Conferências 
Municipais de Educação;
X- Acompanhar o processo de definição do Custo Aluno qualidade – CAQ, bem 
como os ajustes contínuos e promover debates com a comunidade educacional e 
sociedade local;
XI- Analisar e publicar o percentual de investimento público em educação;
XII- Promover formações;
XIII- Outras atribuições específicas no município.
Art. 3° O Fórum Municipal de Educação – FME terá a seguinte estrutura:
I - Membros Promotores Técnicos;
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
II - Membros Integrantes.
§ 1º São Membros Promotores Técnicos:
I - 01(um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC representada 
pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura ou representante indicado (a);
II- 01(um) da Comissão de Educação e Cultura da Câmara de Vereadores 
representada pelo presidente ou representante indicado (a);
III - 01(um) da Assessoria Pedagógica da Rede Estadual SEDUC de Paranatinga,
representada pelo assessor ou representante indicado (a);
IV - 01(um) do Conselho Municipal de Educação - CME representado pelo 
presidente ou representante indicado (a);
V - 01(um) do Sindicato dos Profissionais da Educação de Paranatinga – SINTEP 
representado pelo presidente ou representante indicado (a);
VI - 01(um) representante de Entidades não governamentais da sociedade civil; 
VII- 01(um) representante dos Professores da Educação Básica Pública da Rede 
Municipal;
VIII - 01(um) representante dos Diretores das Escolas Municipais Públicas;
IX - 01(um) representante dos professores das escolas municipais de educação 
infantil.
§ 2º São Membros Integrantes:
I - 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SMEC;
II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
V- 02(dois) representantes da Comissão de Educação da Câmara de vereadores;
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
VI- 01(um) representante do Ministério Público da Comarca;
VII – 01(um) representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;
VIII - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IX - 01(um) representante dos Técnicos e Apoio Administrativo Educacional;
X- 01(um) representante da Educação Indígena;
XI - 01(um) representante da Educação do Campo;
XII - 01(um) representante do Ensino Superior (Universidade, Pólo/extensão);
XIII - 01(um) representante dos professores do Ensino Fundamental da rede 
municipal;
XIV- 01(um) representante dos professores da Educação Infantil da rede 
municipal;
XV - 01(um) representante dos diretores da escola de Educação Infantil;
XVI - 01(um) representante dos coordenadores pedagógicos da Educação Básica 
da rede municipal;
XVII - 01(um) representante dos professores da Educação Básica da rede 
estadual;
XVIII - 01(um) representante dos professores do Ensino Médio da rede estadual;
XIX - 01(um)) representante das escolas privadas da Educação Básica; 
XX- 01(um) representante de pais de alunos das escolas estaduais;
XXI - 01(um) representante de pais de alunos das escolas municipais;
XXII - 01(um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE de Paranatinga;
XXIII - 01(um) representante de alunos do Ensino Superior;
XXIV - 01(um) representante de alunos da Educação Básica;
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
XXV - 01(um) representante do Conselho Escolar das escolas municipais;
XXVI - 01(um) representantes do Conselho Escolar das escolas estaduais;
XXVII - 01(um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais de 
Paranatinga - SISEMP;
XXVIII - 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
XXIX- 01(um) representante do Conselho Municipal do Fundo de 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB;
XXX - 01(um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar -
CAE;
Art. 4º- A Coordenação do Fórum Municipal de Educação será composta pelos 
Membros Promotores Técnicos, conforme o art. 3º, § 1º e terá duas comissões 
permanentes.
I- Comissões Permanentes;
- (CSMA) Comissão de Sistematização, Monitoramento e Avaliação do PME.
- (CAMI) Comissão de Articulação, Mobilização e Infraestrutura do Fórum 
Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A Coordenação do Fórum será organizada por Coordenador, 
Vice coordenador e Secretário Executivo.
Art. 5°- Os Membros Promotores Técnicos e Membros Integrantes compõem os 
Grupos de Trabalho Temporário, visando atender as demandas educacionais 
(GTTs):
- (GTT Avaliação) Grupo de Trabalho Temporário sobre Avaliação da Educação.
-(GTT BNCC) Grupo de Trabalho Temporário sobre a Base Nacional Comum 
Curricular.
- (GTT Financiamento e Valorização) Grupo de trabalho Temporário sobre 
Financiamento e Valorização dos Profissionais da Educação.
- (GTT Educação Infantil) Grupo de Trabalho Temporário de Educação Infantil
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
- (GTT Monitoramento e Avaliação do PME) Grupo de Trabalho Temporário de 
Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação.
§ 1º- O grupo de trabalho temporário se extingue após a conclusão dos estudos
para o qual foi constituído e outros grupos de trabalho, com outros temas,
poderão ser instituídos para atender as necessidades das políticas educacionais.
§2º- O mandato de cada membro do FME terá duração de 02(dois) anos, 
permitida apenas uma recondução.
§3º- Ocorrendo vaga no Fórum Municipal de Educação, será nomeado novo 
representante.
Art. 6º- O FME terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a 
cada três meses, preferencialmente no primeiro mês de cada trimestre, ou 
extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento 
da maioria dos seus membros.
Art. 7º- O FME de Educação Infantil, Estratégia 1.17 da Meta 1 do Plano Municipal 
de Educação- PME, Lei 1216 de 16 de junho de 2015, está contemplado e 
integrado a esse Fórum.
Art.8º- O FME e as conferências municipais de educação estarão 
administrativamente vinculados ao Gabinete do Secretário Municipal de Educação 
e Cultura, da qual receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu 
funcionamento.
Art. 9º- A participação no FME será considerada de relevante interesse público e 
não será remunerada.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 25 de 
Julho de 2016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL 

open original →