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norma nº 1343/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1343 / 2016
Date 2016-07-25
EmentaAUTORIZA PREMIAÇÃO - IPTU.
native_id1608

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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 LEI Nº 1344/2016
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, 
DESCONTO E PREMIAÇÃO NA 
QUITAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica concedido o desconto de 20% ( vinte por cento ) no pagamento à 
vista do IPTU - 2016 até a data de 31/08/2016; ou 06 (seis ) parcelas iguais 
distribuídas em 06 meses, sem desconto para a quitação do débito total do 
referido imposto.
PARÁGRAFO ÚNICO – O carnê de pagamento IPTU - 2016, será impresso 
com as duas opções, ficando a critério de o contribuinte escolher a que mais 
lhe convier.
Art.2º - Aos que quitarem seus débitos á vista referente ao IPTU -2016 até o 
prazo estipulado no carnê de pagamento estarão concorrendo à premiação, 
previamente divulgada, 01(uma) Moto Honda 0 km, no valor de até 
R$8.000,00(oito mil reais).
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario e, deverá ser amplamente divulgada dentro do 
território municipal.
Prefeitura Municipal de Paranatinga, 25 de Julho de 2016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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