| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2016 |
| Date | 2016-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA PREMIAÇÃO - IPTU. |
| native_id | 1608 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1344/2016 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, DESCONTO E PREMIAÇÃO NA QUITAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica concedido o desconto de 20% ( vinte por cento ) no pagamento à vista do IPTU - 2016 até a data de 31/08/2016; ou 06 (seis ) parcelas iguais distribuídas em 06 meses, sem desconto para a quitação do débito total do referido imposto. PARÁGRAFO ÚNICO – O carnê de pagamento IPTU - 2016, será impresso com as duas opções, ficando a critério de o contribuinte escolher a que mais lhe convier. Art.2º - Aos que quitarem seus débitos á vista referente ao IPTU -2016 até o prazo estipulado no carnê de pagamento estarão concorrendo à premiação, previamente divulgada, 01(uma) Moto Honda 0 km, no valor de até R$8.000,00(oito mil reais). Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e, deverá ser amplamente divulgada dentro do território municipal. Prefeitura Municipal de Paranatinga, 25 de Julho de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2