| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2016 |
| Date | 2016-07-25 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TERRENO PARA PARÓQUIA SANTO ANTONIO MARIA CLARET |
| native_id | 1609 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1345/2016. “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO MARIA CLARET, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO MARIA CLARET, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0003-56, com sede na Avenida Bandeirantes s/nº, Bairro: Vila Concórdia, nesta cidade de ParanatingaMT, uma área de terra com 1.000,00m²(Hum mil metros quadrados) a ser desmembrado de uma área maior com 11.205,81m²(onze mil, duzentos e cinco metros e oitenta e um centímetros quadrados) o terreno é de propriedade do Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01(um) da Quadra de nº 12(doze), lote urbano, localizado no Loteamento “Conjunto Habitacional Rui Barbosa”, nesta cidade de Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 7.550, Livro nº 02 AL de 06/06/2016, conforme matrícula em anexo. Art. 2º- O terreno acima se destina a construção de uma Igreja e o mesmo passa a ser denominado lote 1/B da quadra nº 12, localizado no Loteamento “Conjunto Habitacional Rui Barbosa”, nesta cidade de Paranatinga-MT. Art. 3º- A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. Parágrafo 1°- O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa. Parágrafo 2°- A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento da Igreja, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário. Art. 4º- Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta da respectiva Igreja. Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Paranatinga MT, 25 de Julho de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL