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norma nº 1345/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1345 / 2016
Date 2016-07-25
EmentaDOAÇÃO DE TERRENO PARA PARÓQUIA SANTO ANTONIO MARIA CLARET
native_id1609

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 1345/2016.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A PARÓQUIA 
SANTO ANTÔNIO MARIA CLARET, NESTA CIDADE DE 
PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a 
Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a PARÓQUIA SANTO 
ANTÔNIO MARIA CLARET, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0003-56, com 
sede na Avenida Bandeirantes s/nº, Bairro: Vila Concórdia, nesta cidade de Paranatinga￾MT, uma área de terra com 1.000,00m²(Hum mil metros quadrados) a ser desmembrado 
de uma área maior com 11.205,81m²(onze mil, duzentos e cinco metros e oitenta e um 
centímetros quadrados) o terreno é de propriedade do Município de Paranatinga/MT, 
denominado lote de nº 01(um) da Quadra de nº 12(doze), lote urbano, localizado no 
Loteamento “Conjunto Habitacional Rui Barbosa”, nesta cidade de Paranatinga-MT, a 
desmembrar da matrícula 7.550, Livro nº 02 AL de 06/06/2016, conforme matrícula em 
anexo.
Art. 2º- O terreno acima se destina a construção de uma Igreja e o mesmo passa a ser 
denominado lote 1/B da quadra nº 12, localizado no Loteamento “Conjunto Habitacional 
Rui Barbosa”, nesta cidade de Paranatinga-MT.
Art. 3º- A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo máximo 
de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, independente de 
notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. 
Parágrafo 1°- O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa.
Parágrafo 2°- A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e 
funcionamento da Igreja, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de 
indenização ou retenção por parte do donatário.
Art. 4º- Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta 
da respectiva Igreja.
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario.
Paranatinga MT, 25 de Julho de 2016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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