| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 01 / 1997 |
| Date | 1997-03-14 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO AO FÓRUM DA COMARCADE PARANATINGA |
| native_id | 161 |
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1241000000 0 P APAE R CRER RALI RE RR S RADAR) PE ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEIS Nº 001/97 “Da denominação ao Fórum da Comarca de Paranatinga e dá outras Providências”. Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga- MT., no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte. LEI: Artigo 1º - O edifício do Fórum da Comarca de Paranatinga-MT., situado à Av. XV de Novembro , nº 118, passa a denominar-se. “PALÁCIO DA JUSTIÇA LICÍNIO CARPINELI STEFANT”. Parágrafo Único - Em decorrência do que determina o Caput deste artigo, será comunicado ao MM. Juiz da Comarca e ao Presidente do Egrégio Tribunal de Tustiça, para as providências necessárias. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. , ns” O A — Gabinete do Preteito PS nad SF SANCIONADO SANCIONADO / GP.04/03/97 . S/A 4 ad TAM FS 79 Z eloa Pires Prefeito Municipal de Paranatinga-MT A a) — “a MOS CONSTRUIR PARANATINGA Briot to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/)