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norma nº 01/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 01 / 1997
Date 1997-03-14
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO AO FÓRUM DA COMARCADE PARANATINGA
native_id161

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1241000000 0 P APAE R CRER RALI RE RR S RADAR) PE
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEIS Nº 001/97
“Da denominação ao Fórum da Comarca de
Paranatinga e dá outras Providências”.
Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga-
MT., no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte.
LEI:
Artigo 1º - O edifício do Fórum da Comarca de
Paranatinga-MT., situado à Av. XV de Novembro , nº 118, passa a denominar-se.
“PALÁCIO DA JUSTIÇA LICÍNIO
CARPINELI STEFANT”.
Parágrafo Único - Em decorrência do que
determina o Caput deste artigo, será comunicado ao MM. Juiz da Comarca e ao
Presidente do Egrégio Tribunal de Tustiça, para as providências necessárias.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em
contrário. , ns”
O A — Gabinete do Preteito
PS nad SF SANCIONADO SANCIONADO
/ GP.04/03/97 .
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79
Z eloa Pires
Prefeito Municipal de Paranatinga-MT
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MOS CONSTRUIR PARANATINGA
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