| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2016 |
| Date | 2016-07-25 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TERRENO PARA O COMANDO DA POLICIA MILITAR |
| native_id | 1612 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1348/2016. “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE PARANATINGA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.672.842/0001-58, localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça nº 6.135, Bairro: Jardim Vitória, na cidade de Cuiabá-MT, o terreno é de propriedade do Município de Paranatinga/MT, terreno este parte do lote urbano com uma área de terras com 2.660,00m²(dois mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), nesta cidade de Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 4.303, Livro nº 2-V, ficha nº 01 de 05/11/2007, conforme matrícula em anexo. Art. 2º- O terreno acima se destina a construção do Quartel do Comando da Polícia Militar de Paranatinga do Estado de Mato Grosso. Art. 3º- A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo máximo de 06 (seis) meses e a conclusão da obra no período de 02(dois) anos, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio publico municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. §1°- O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa. §2°- A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento do Quartel do Comando da Polícia Militar de Paranatinga-MT, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Art. 4º- Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão a expensas do donatário. § 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura de doação, podendo, para tanto, proceder a eventuais re-ratificações que impeçam o registro dominial em favor do donatário, observando o disposto na Lei 6.015/73. Art. 5º- Em caso de reversão, o Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, o Quartel do Comando Geral, o Quartel do Comando da Polícia Militar de Paranatinga do Estado de Mato Grosso perderá o direito a qualquer indenização, compensação ou retenção sobre as obras, edificações, benfeitorias ou investimentos realizados, seja de que natureza for, passando estas a integrar o patrimônio do Município. Art. 6º- O imóvel ora doado não poderá ser objeto de alienação de qualquer natureza, quer seja, penhora, arresto, seqüestro ou hipoteca. Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Paranatinga MT, 25 de Julho de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL