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norma nº 1348/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1348 / 2016
Date 2016-07-25
EmentaDOAÇÃO DE TERRENO PARA O COMANDO DA POLICIA MILITAR
native_id1612

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 1348/2016.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A
CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DO COMANDO DA 
POLÍCIA MILITAR DE PARANATINGA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e 
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Polícia Militar 
do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
24.672.842/0001-58, localizado na Avenida Historiador Rubens de 
Mendonça nº 6.135, Bairro: Jardim Vitória, na cidade de Cuiabá-MT, o 
terreno é de propriedade do Município de Paranatinga/MT, terreno 
este parte do lote urbano com uma área de terras com 
2.660,00m²(dois mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), nesta 
cidade de Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 4.303, Livro nº 
2-V, ficha nº 01 de 05/11/2007, conforme matrícula em anexo.
Art. 2º- O terreno acima se destina a construção do Quartel do 
Comando da Polícia Militar de Paranatinga do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º- A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada 
no prazo máximo de 06 (seis) meses e a conclusão da obra no período 
de 02(dois) anos, a partir da publicação desta lei, sob pena de 
reversão do imóvel ao patrimônio publico municipal e reintegração da 
posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, 
ressalvado os casos devidamente justificáveis. 
§1°- O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização 
legislativa.
§2°- A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e 
funcionamento do Quartel do Comando da Polícia Militar de 
Paranatinga-MT, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de 
indenização ou retenção por parte do donatário.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Art. 4º- Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da 
presente doação correrão a expensas do donatário.
§ 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura de 
doação, podendo, para tanto, proceder a eventuais re-ratificações que 
impeçam o registro dominial em favor do donatário, observando o 
disposto na Lei 6.015/73.
Art. 5º- Em caso de reversão, o Estado de Mato Grosso, a Secretaria 
de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, o Quartel do Comando 
Geral, o Quartel do Comando da Polícia Militar de Paranatinga do Estado 
de Mato Grosso perderá o direito a qualquer indenização, compensação 
ou retenção sobre as obras, edificações, benfeitorias ou investimentos 
realizados, seja de que natureza for, passando estas a integrar o 
patrimônio do Município. 
Art. 6º- O imóvel ora doado não poderá ser objeto de alienação de 
qualquer natureza, quer seja, penhora, arresto, seqüestro ou hipoteca. 
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario.
Paranatinga MT, 25 de Julho de 2016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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