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norma nº 1349/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1349 / 2016
Date 2016-07-25
EmentaDOAÇÃO DE TERRENO PARA PARÓQUIA IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA
native_id1613

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 1349/2016.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A PARÓQUIA 
IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, NESTA CIDADE DE 
PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, 
faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e 
promulgou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a PARÓQUIA 
IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
20.986.630/0004-37, com sede na Avenida XV de Novembro s/nº, 
Bairro: Vista Alegre, nesta cidade de Paranatinga-MT, sob a matrícula 
de nº 2119, livro nº 02-K e ficha sob o nº 02 do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Paranatinga, o terreno é de propriedade do 
Município de Paranatinga/MT, denominados lotes de nº 01(um) á 
18(dezoito) da Quadra de nº 12(doze), lotes urbano, localizado no 
Loteamento “Conjunto Residêncial Colina Verde”, nesta cidade de 
Paranatinga-MT, totalizando uma área de terra com 3.600,00m²( três 
mil e seiscentos metros quadrados), conforme matrícula em anexo.
Art. 2º- Os lotes acima se destinam a construção de uma Igreja,
localizados no “Conjunto Residêncial Colina Verde”, nesta cidade de 
Paranatinga-MT.
Art. 3º- A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada 
no prazo máximo de 06 (seis) meses e a conclusão da obra no período 
de 02(dois) anos, a partir da publicação desta lei, sob pena de 
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da 
posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, 
ressalvado os casos devidamente justificáveis. 
§1°– O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização 
legislativa.
§2°- A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e 
funcionamento da Igreja, sob pena de revogabilidade, sem qualquer 
direito de indenização ou retenção por parte do donatário.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Art. 4º- Todas as despesas relacionadas com a transferência do 
imóvel correrão por conta da respectiva Igreja.
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario.
Paranatinga MT, 25 de Julho de 2016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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