| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2016 |
| Date | 2016-07-25 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TERRENO PARA PARÓQUIA IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA |
| native_id | 1613 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1349/2016. “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A PARÓQUIA IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a PARÓQUIA IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0004-37, com sede na Avenida XV de Novembro s/nº, Bairro: Vista Alegre, nesta cidade de Paranatinga-MT, sob a matrícula de nº 2119, livro nº 02-K e ficha sob o nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga, o terreno é de propriedade do Município de Paranatinga/MT, denominados lotes de nº 01(um) á 18(dezoito) da Quadra de nº 12(doze), lotes urbano, localizado no Loteamento “Conjunto Residêncial Colina Verde”, nesta cidade de Paranatinga-MT, totalizando uma área de terra com 3.600,00m²( três mil e seiscentos metros quadrados), conforme matrícula em anexo. Art. 2º- Os lotes acima se destinam a construção de uma Igreja, localizados no “Conjunto Residêncial Colina Verde”, nesta cidade de Paranatinga-MT. Art. 3º- A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo máximo de 06 (seis) meses e a conclusão da obra no período de 02(dois) anos, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. §1°– O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa. §2°- A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento da Igreja, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Art. 4º- Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta da respectiva Igreja. Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Paranatinga MT, 25 de Julho de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL