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norma nº 1350/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1350 / 2016
Date 2016-07-25
EmentaINSTITUI O CONSELHO REGULADOR DE ÁGUA E ESGOTO
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 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 LEI DE Nº 1350/2016
Institui o Conselho Regulador dos Serviços 
de Água e Esgotos do Município de 
Paranatinga-MT e dá outras providências.
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, Senhor 
Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Anexo I, Item 5 
da Lei nº 1114/2014 de 26 de junho de 2014, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Regulador dos Serviços de Água e Esgotos de Paranatinga, 
órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do 
Sistema Municipal de Saneamento Básico, ativo junto a concessionária do Sistema, cuja 
composição, será formada por representantes da sociedade civil do Município de 
Paranatinga, de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos, nomeados pelo Prefeito 
para um mandato de 03 (três) anos, prorrogável somente uma vez por igual período.
Parágrafo Único - O Conselho Regulador tem por finalidade regular a adequada 
prestação de serviços de fornecimento de água e esgotos no município de Paranatinga pela 
concessionária contratada, em obediência ao Plano Municipal de Saneamento Básico. 
Art. 2º- O Conselho Regulador será composto por 07(sete) membros representantes do 
Poder Público e da sociedade civil organizada, obedecendo à seguinte proporcionalidade: 
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III – 01 (hum) representante da Concessionária; 
IV – 03 (três) representante dos usuários indicados por Instituições representativas da 
sociedade; 
§ 1º - Os membros titulares e respectivos suplentes representantes dos usuários serão 
eleitos a cada 03(três) anos, entre as representações constituídas nos termos do artigo 3º da 
Lei nº 908 de 18 de junho de 2012.
§ 2º - Todos os representantes, membros do Conselho, exceto o Secretário-Executivo, terão 
seus respectivos suplentes. 
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§ 3º- A Presidência do Conselho será exercida em regime de rodízio entre os 
representantes de segmentos, e terá duração de 01 (um) ano. 
§ 4º- As deliberações do Conselho serão feitas mediante resolução aprovada por maioria 
simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade em casos de empate.
Art. 3º - Ao Conselho Regulador compete:
I. exercer o poder de polícia em relação à prestação dos serviços de saneamento, segundo 
a legislação, normas e regulamentos pertinentes;
II. acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, avaliando o cumprimento das metas e 
padrões estabelecidos, impondo medidas corretivas e sanções quando for o caso; 
III. fixar normas e instruções para a melhoria da prestação dos serviços, redução dos seus 
custos, segurança de suas instalações e atendimento aos usuários, observados os limites 
estabelecidos na legislação e nos instrumentos de delegação;
IV. analisar e emitir parecer sobre propostas dos prestadores de serviço quanto aos ajustes 
e modificações nos termos de suas obrigações e quanto à prestação dos serviços, 
aprovando ou rejeitando o que estiver no limite de sua competência;
V. atender as reclamações dos usuários, citando e solicitando informações e providências 
do prestador dos serviços, bem como acompanhando e comunicando as soluções adotadas; 
VI. aprovar a política de Saneamento Básico, elaborada em consonância com as diretrizes 
estabelecidas pela Conferência de Saúde e Conferência das Cidades;
VII. aprovar o plano Municipal de Saneamento Básico elaborado pelo órgão gestor da 
política de Saneamento em consonância com as deliberações do ConCidade;
VIII. acompanhar, avaliar e fiscalizar o cumprimento do Contrato de concessão do 
Serviço de Água e Esgotos de Paranatinga;
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IX. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de Água e Esgotos de 
Paranatinga;
Art. 4º- Os membros do Conselho Regulador, nomeados por Ato do Prefeito, terão 
mandato de 03 (três) anos, permitido a recondução uma única vez.
Parágrafo Único - A participação no Conselho Regulador é considerada atividade de 
relevante interesse público e não remunerado.
Art. 5º- O Conselho Regulador terá uma estrutura básica composta por:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria-Executiva;
Parágrafo Único - O Conselho poderá, em decorrência da relevância do tema, criar 
comitês técnicos, para assuntos específicos.
Art. 6º- A Secretaria de Administração proverá o apoio administrativo e os meios 
necessários ao pleno desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Regulador. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 25 de julho de 2.016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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