| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2016 |
| Date | 2016-07-25 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO REGULADOR DE ÁGUA E ESGOTO |
| native_id | 1614 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI DE Nº 1350/2016 Institui o Conselho Regulador dos Serviços de Água e Esgotos do Município de Paranatinga-MT e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, Senhor Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Anexo I, Item 5 da Lei nº 1114/2014 de 26 de junho de 2014, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o Conselho Regulador dos Serviços de Água e Esgotos de Paranatinga, órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, ativo junto a concessionária do Sistema, cuja composição, será formada por representantes da sociedade civil do Município de Paranatinga, de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos, nomeados pelo Prefeito para um mandato de 03 (três) anos, prorrogável somente uma vez por igual período. Parágrafo Único - O Conselho Regulador tem por finalidade regular a adequada prestação de serviços de fornecimento de água e esgotos no município de Paranatinga pela concessionária contratada, em obediência ao Plano Municipal de Saneamento Básico. Art. 2º- O Conselho Regulador será composto por 07(sete) membros representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, obedecendo à seguinte proporcionalidade: I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal; II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; III – 01 (hum) representante da Concessionária; IV – 03 (três) representante dos usuários indicados por Instituições representativas da sociedade; § 1º - Os membros titulares e respectivos suplentes representantes dos usuários serão eleitos a cada 03(três) anos, entre as representações constituídas nos termos do artigo 3º da Lei nº 908 de 18 de junho de 2012. § 2º - Todos os representantes, membros do Conselho, exceto o Secretário-Executivo, terão seus respectivos suplentes. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 § 3º- A Presidência do Conselho será exercida em regime de rodízio entre os representantes de segmentos, e terá duração de 01 (um) ano. § 4º- As deliberações do Conselho serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade em casos de empate. Art. 3º - Ao Conselho Regulador compete: I. exercer o poder de polícia em relação à prestação dos serviços de saneamento, segundo a legislação, normas e regulamentos pertinentes; II. acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, avaliando o cumprimento das metas e padrões estabelecidos, impondo medidas corretivas e sanções quando for o caso; III. fixar normas e instruções para a melhoria da prestação dos serviços, redução dos seus custos, segurança de suas instalações e atendimento aos usuários, observados os limites estabelecidos na legislação e nos instrumentos de delegação; IV. analisar e emitir parecer sobre propostas dos prestadores de serviço quanto aos ajustes e modificações nos termos de suas obrigações e quanto à prestação dos serviços, aprovando ou rejeitando o que estiver no limite de sua competência; V. atender as reclamações dos usuários, citando e solicitando informações e providências do prestador dos serviços, bem como acompanhando e comunicando as soluções adotadas; VI. aprovar a política de Saneamento Básico, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Conferência de Saúde e Conferência das Cidades; VII. aprovar o plano Municipal de Saneamento Básico elaborado pelo órgão gestor da política de Saneamento em consonância com as deliberações do ConCidade; VIII. acompanhar, avaliar e fiscalizar o cumprimento do Contrato de concessão do Serviço de Água e Esgotos de Paranatinga; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 IX. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de Água e Esgotos de Paranatinga; Art. 4º- Os membros do Conselho Regulador, nomeados por Ato do Prefeito, terão mandato de 03 (três) anos, permitido a recondução uma única vez. Parágrafo Único - A participação no Conselho Regulador é considerada atividade de relevante interesse público e não remunerado. Art. 5º- O Conselho Regulador terá uma estrutura básica composta por: I - Plenário; II - Presidência; III - Secretaria-Executiva; Parágrafo Único - O Conselho poderá, em decorrência da relevância do tema, criar comitês técnicos, para assuntos específicos. Art. 6º- A Secretaria de Administração proverá o apoio administrativo e os meios necessários ao pleno desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Regulador. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 25 de julho de 2.016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL