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norma nº 1308/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1308 / 2016
Date 2016-08-02
EmentaAlteração do RPPS - Alíquotas - Paranatinga
native_id1615

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI N.º 1351 DE 02 DE AGOSTO DE 2016.
“Altera a Lei Municipal n.º 181, de 21 de 
junho de 2006, que Reestruturou o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município 
de Paranatinga/MT e, dá outras 
providências”.
VILSON PIRES, Prefeito de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 181, de 21 de junho de 2006, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
Art. 12. .....................................................................................................
II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição;
--------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 28. A pensão por morte será calculada na seguinte forma:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite 
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência 
social de que trata o art. 201 da CF/88, acrescido de setenta por cento da 
parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em 
que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da 
CF/88, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, 
caso em atividade na data do óbito. 
§ 1º A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre 
todos os dependentes com direito a pensão, e não será protelada pela falta de 
habilitação de outro possível dependente.
§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente 
só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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Art. 29. Será concedida pensão provisória por morte presumida do 
segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária 
competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 1º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do 
segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, 
ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, 
salvo má-fé.
§ 2º Não fará jus a pensão o dependente condenado por prática de crime 
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 30. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do 
segurado que falecer aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância 
relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.
§ 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, 
sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, 
vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos 
benefícios do RGPS.
§ 3º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o 
condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a 
morte do segurado.
§ 4º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a 
companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no 
casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim 
exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo 
judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
 
 
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Art. 31. A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão 
inválido, cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de 
completar a maioridade civil, desde que comprovada, pela perícia médica do 
PARANATINGA-PREV, a continuidade da invalidez até a data do óbito do 
segurado.
§ 1º- A invalidez ou alteração de condições quanto ao dependente 
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito a 
pensão.
§ 2º- Os dependentes inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como 
para manutenção e cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos 
exames médicos determinados pelo PARANATINGA-PREV.
§ 3º- Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas 
inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
§ 4º- Aos dependentes, filho ou irmão, que tenha deficiência intelectual ou 
mental ou deficiência grave que os tornem absolutamente ou relativamente 
incapazes, assim declarados judicialmente, deverão ser observadas as 
condições estabelecidas para o filho ou irmão inválidos disposto neste 
artigo.
Art. 32- A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada 
entre todos em parte iguais.
§ 1º- O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao 
atingir a maioridade civil, salvo se for inválido ou tiver deficiência 
intelectual ou mental ou deficiência grave que os tornem absolutamente ou 
relativamente incapazes, assim declarados judicialmente;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou 
deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo 
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da 
aplicação das alíneas “b” e “c”;
 
 
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b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 
18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável 
tiverem sido iniciados em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do 
segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade 
do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de 
vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após 
o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de 
idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 2º - Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os 
prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 1º, se o óbito do 
segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença 
profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 
(dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 02 (dois) anos de 
casamento ou de união estável.
§ 3º- Após o transcurso de pelo menos 03 (três) anos e desde que nesse 
período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média 
nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de 
sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em 
números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso 
V do § 1º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o 
acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§ 4º- O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social 
(RPPS) ou a Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado 
na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas 
“b” e “c” do inciso V do § 1º.
§ 5º- É vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um 
cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 02 (duas) pensões.
 
 
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§ 6º- A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da 
qualidade de dependente na forma do art. 9º, procedendo-se novo rateio da 
pensão, na forma do § 1º, do art. 28, em favor dos pensionistas 
remanescentes.
§ 7º- Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também 
a pensão.
--------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 44. ............................................................................................................
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e 
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 11,94% (onze inteiros e 
vinte e noventa e quatro centésimos por cento) calculada sobre a 
remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,00% 
(onze por cento) relativo ao custo normal e 0,94% (noventa e quatro
centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado 
nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da 
reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2016.
Art. 3º- A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 44 na 
redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da 
publicação desta lei.
Art. 4º- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 02 de Agosto de 2016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
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ANEXO I 
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO ALÍQUOTA
2016 1,41%
2017 1,71%
2018 2,01%
2019 2,31%
2020 2,61%
2021 2,91%
2022 3,21%
2023 3,51%
2024 3,81%
2025 4,11%
2026 4,42%
2027 4,72%
2028 5,02%
2029 5,32%
2030 5,62%
2031 5,92%
2032 6,22%
2033 6,52%
2034 6,82%
2035 7,12%
2036 7,42%
2037 7,72%
2038 8,02%
2039 8,32%
2040 8,62%
2041 8,92%
2042 9,22%
2043 9,52%
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 02 de agosto de 2.016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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