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norma nº 1352/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1352 / 2016
Date 2016-08-02
EmentaExecesso 2016 Reforma e Ampliaçao do Centro Cirurgico do hospital- PPA
native_id1616

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
 LEI N 1.352/2016.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 
1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano 
Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, para realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado.
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa.: 0005 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade.: 1398 – Reforma e Ampliação do Centro Cirúrgico do Hospital 
de Paranatinga. 
Elemento de Despesa.:
4490.51.00.00 Obras e Instalações...............................................R$ 175.000,00 
 --------------------------------
 Total............................................................R$ 175.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Fundo Estadual de
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
Saúde – Conforme Termo de Compromisso 015/2015, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II 
da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.42.00000 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado. 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 175.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de agosto 
de 2.016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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