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norma nº 1357/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1357 / 2016
Date 2016-08-02
Ementa-Execesso 2016 Ampliação de Unidade Especializada em Saude - LOA
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
 LEI Nº 1.357/2016.
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA 
LEI Nº 1289/2015 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DE 2016, DO MUNICIPIO DE 
PARANATINGA-MT, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado incluir na Lei Orçamentária Anual -
Lei de nº 1289/2015 - LOA 2016, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.23.00000 – Transferência de Convênios – SUS/UNIAO.
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa.: 0005 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade.: 1399 – Ampliação de Unidade Especializada em Saúde – TC I
Elemento de Despesa.:
4490.51.00.00 Obras e Instalações...............................................R$ 250.000,00 
 --------------------------------
 Total............................................................R$ 250.000,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Ministério da Saúde –
Conforme Termo de Convênio nº 834271/2016, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 
4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.23.00000 Transferência de Convênios – SUS/UNIÃO. 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 250.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de agosto
de 2.016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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