br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1358/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1358 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Abrir Credito Adicional
native_id1622

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
 LEI Nº 1.358/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação, destinado a cobertura da 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso 
V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 CAMARA MUNICIPAL.
CAMARA MUNICIPAL. 
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal.
01.001.01.031.0001.2002.3390.93.00.00.............................................
 
R$ 207.001,84
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................... R$ 207.001,84
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra.
Parágrafo II – Anulação de :
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 Secretaria de Obras e Infra-Estrutura.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
Departamento de Obras e Conservação de Estradas.
Manut. Encargos – Depto. de Obras e Conservação Estradas.
09.002.04.122.0002.2062.3390.39.00.00............................................. R$ 207.001,84
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 207.001,84
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de Agosto 
de 2016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL
 

open original →