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norma nº 1360/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1360 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
native_id1624

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
 LEI Nº 1.360/2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
 ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a 
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I – Suplementação de :
Fonte.: 0.1.18.00000 – Transferência de recursos do FUNDEB 60%. 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% .
06.002.12.361.0009.2032.3190.04.00.00. 
(408)..................................
06.002.12.361.0009.2032.3190.11.00.00. 
(409)..................................
06.002.12.361.0009.2032.3190.13.00.00. 
(410)..................................
06.002.12.361.0009.2032.3191.13.00.00. 
(411)..................................
R$ 150.000,00
R$ 305.000,00
R$ 102.000,00
R$ 30.000,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Manutenção e Encargos com Educação Infantil FUNDEB 60% .
06.002.12.365.0010.2036.3190.04.00.00. 
(454)..................................
06.002.12.365.0010.2036.3190.11.00.00. 
(455)..................................
06.002.12.365.0010.2036.3191.13.00.00. 
(457)..................................
R$ 90.000,00
R$ 280.000,00
R$ 40.000,00
Total da Fonte..0.1.18.0000 Recursos do FUNDEB 60%. R$ 997.000,00
Fonte: 0.1.19.00000 - Transferência de Rec. do FUNDEB 40%. 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% .
06.002.12.361.0009.2033.3190.04.00.00. 
(412)..................................
06.002.12.361.0009.2033.3190.11.00.00. 
(413)..................................
06.002.12.361.0009.2033.3190.13.00.00. 
(414)..................................
06.002.12.361.0009.2033.3191.13.00.00. 
(415)..................................
R$ 200.000,00
R$ 240.000,00
R$ 100.000,00
R$ 30.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Manutenção e Encargos com o FUNDEB Infantil 40% .
06.002.12.365.0010.2037.3190.04.00.00. 
(458)..................................
06.002.12.365.0010.2037.3190.11.00.00. 
(459)..................................
06.002.12.365.0010.2037.3190.13.00.00. 
(460)..................................
06.002.12.365.0010.2037.3191.13.00.00. 
(461)..................................
R$ 100.000,00
R$ 150.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30,000,00
Total da Fonte 0.1.19.00000 Recursos do FUNDEB 40%. R$ 880.000,00
Total das Suplementações.............................................R$ 1.877.000,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
3
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício 
financeiro, conforme artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.:0.1.18.00000 – Transferência de recursos do FUNDEB 60%...R$ 997.000,00 
Parágrafo II – Excesso de :
Fonte.:0.1.19.00000 – Transferência de recursos do FUNDEB 40%...R$ 880.000,00 
TOTAL DO EXCESSO........................................................R$ 1.877.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 
01 de agosto de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de agosto
de 2016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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