| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.360/2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I – Suplementação de : Fonte.: 0.1.18.00000 – Transferência de recursos do FUNDEB 60%. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% . 06.002.12.361.0009.2032.3190.04.00.00. (408).................................. 06.002.12.361.0009.2032.3190.11.00.00. (409).................................. 06.002.12.361.0009.2032.3190.13.00.00. (410).................................. 06.002.12.361.0009.2032.3191.13.00.00. (411).................................. R$ 150.000,00 R$ 305.000,00 R$ 102.000,00 R$ 30.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com Educação Infantil FUNDEB 60% . 06.002.12.365.0010.2036.3190.04.00.00. (454).................................. 06.002.12.365.0010.2036.3190.11.00.00. (455).................................. 06.002.12.365.0010.2036.3191.13.00.00. (457).................................. R$ 90.000,00 R$ 280.000,00 R$ 40.000,00 Total da Fonte..0.1.18.0000 Recursos do FUNDEB 60%. R$ 997.000,00 Fonte: 0.1.19.00000 - Transferência de Rec. do FUNDEB 40%. 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% . 06.002.12.361.0009.2033.3190.04.00.00. (412).................................. 06.002.12.361.0009.2033.3190.11.00.00. (413).................................. 06.002.12.361.0009.2033.3190.13.00.00. (414).................................. 06.002.12.361.0009.2033.3191.13.00.00. (415).................................. R$ 200.000,00 R$ 240.000,00 R$ 100.000,00 R$ 30.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o FUNDEB Infantil 40% . 06.002.12.365.0010.2037.3190.04.00.00. (458).................................. 06.002.12.365.0010.2037.3190.11.00.00. (459).................................. 06.002.12.365.0010.2037.3190.13.00.00. (460).................................. 06.002.12.365.0010.2037.3191.13.00.00. (461).................................. R$ 100.000,00 R$ 150.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30,000,00 Total da Fonte 0.1.19.00000 Recursos do FUNDEB 40%. R$ 880.000,00 Total das Suplementações.............................................R$ 1.877.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro, conforme artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : Fonte.:0.1.18.00000 – Transferência de recursos do FUNDEB 60%...R$ 997.000,00 Parágrafo II – Excesso de : Fonte.:0.1.19.00000 – Transferência de recursos do FUNDEB 40%...R$ 880.000,00 TOTAL DO EXCESSO........................................................R$ 1.877.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de agosto de 2016, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de agosto de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL