| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2016 |
| Date | 2016-10-13 |
| Ementa | Cancelamento de Empenhos Inscritos em Resto a Pagar |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.13291 LEI Nº 1.362/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não processados dos exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, no valor total de R$2.199.123,72(dois milhões, cento e noventa e nove mil, cento e vinte e três reais e setenta e dois centavos), constante do Relatório anexo, que faz parte integrante deste Projeto de Lei. ARTIGO 2º- O valor acima mencionado deve ser cancelado devido a não prestação de serviços ou fornecimento de materiais, execução de convênios que não houve liberação de recursos pelo o concedente, sendo que os processos licitatórios os mesmos não possuem vigência legal para a execução. ARTIGO 3º- Os saldos dos respectivos empenhos relacionados no anexo encontram-se registrados como restos a pagar não processados dos referidos exercícios descritos no preâmbulo. ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de outubro de 2.016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL