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norma nº 1362/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1362 / 2016
Date 2016-10-13
EmentaCancelamento de Empenhos Inscritos em Resto a Pagar
native_id1626

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.13291
 LEI Nº 1.362/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O 
CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM 
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DOS
EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2011, 2012, 2013, 
2014 E 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento dos 
empenhos inscritos em Restos a Pagar não processados dos exercícios de 2011, 
2012, 2013, 2014 e 2015, no valor total de R$2.199.123,72(dois milhões, cento 
e noventa e nove mil, cento e vinte e três reais e setenta e dois centavos), 
constante do Relatório anexo, que faz parte integrante deste Projeto de Lei.
ARTIGO 2º- O valor acima mencionado deve ser cancelado devido a não 
prestação de serviços ou fornecimento de materiais, execução de convênios que 
não houve liberação de recursos pelo o concedente, sendo que os processos 
licitatórios os mesmos não possuem vigência legal para a execução.
ARTIGO 3º- Os saldos dos respectivos empenhos relacionados no anexo 
encontram-se registrados como restos a pagar não processados dos referidos 
exercícios descritos no preâmbulo.
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de 
outubro de 2.016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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