| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2016 |
| Date | 2016-10-13 |
| Ementa | Abertura de Creditos Adicional |
| native_id | 1627 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1.363 /2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO. Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito. 02.001.04.122.0002.2003.3390.14.00.00. (034/00)............................. 02.001.04.122.0002.2003.3390.30.00.00. (035/00)............................. 02.001.04.122.0002.2003.3390.39.00.00. (039/00)............................. R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Amortização da Dívida. 03.001.04.123.0002.1026.4690.71.00.00. (083/00)............................. R$ 20.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Contribuição Previdenciária ao PASEP. 03.001.28.846.0003.1030.3390.47.00.00. (118/00)............................. R$ 50.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção do Pronto Atendimento. 05.001.10.302.0005.2022.3190.11.00.00. (309/02)............................. R$ 824.000,00 05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Programa Nacional de Alimentação Indígena - PNAI. 06.002.12.306.0009.1100.3390.30.00.00. (364/01)............................. R$ 20.000,00 06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manut. Prog. Nac. de Alimentação Escolar PNAE - Fundamental. 06.002.12.306.0009.2028.3390.30.00.00. (365/01)............................. R$ 100.000,00 07 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Programa Nacional de Alimentação Escolar Creche. 06.002.12.306.0010.111.3390.30.00.00. (366/01)............................... R$ 40.000,00 08 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-escola. 06.002.12.306.0010.1112.3390.30.00.00. (367/01)............................. R$ 50.000,00 09 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Reforma, Conserv. e Manutenção de Prédios Escolares. 06.002.12.361.0009.1092.3390.30.00.00. (369/01)............................. R$ 150.000,00 10 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Aquisição Veiculo p/ Atender o Ensino Fundamental. 06.002.12.361.0009.1093.4490.52.00.00. (370/01)............................. R$ 145.000,00 11 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção do Transporte Escolar. 06.002.12.361.0009.2029.3390.30.00.00. (400/01)............................. R$ 100.000,00 R$ 400.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 06.002.12.361.0009.2029.3390.39.00.00. (402/01)............................. 12 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 06.002.12.361.0009.2035.3390.30.00.00. (430/01)............................. 06.002.12.361.0009.2035.3390.39.00.00. (434/01)............................. R$ 80.000,00 R$ 90.000,00 13 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Programa de Ação Continuada – Creches. 06.002.12.365.0010.1113.3390.30.00.00. (438/01)............................. 06.002.12.365.0010.1113.3390.39.00.00. (440/01)............................. R$ 137.000,00 R$ 40.000,00 14 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. e Enc. Com a Secretaria de Esportes. 07.001.27.812.0014.2042.3390.30.00.00. (515/00)............................. 07.001.27.812.0014.2042.3390.39.00.00. (519/00)............................. R$ 50.000,00 R$ 90.000,00 15 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSV. DE ESTRADAS. Manut. Enc. – Depto. de Obras e Conserv. Estradas. 09.002.04.122.0002.2062.3390.30.00.00. (741/00)............................. 09.002.04.122.0002.2062.3390.39.00.00, (745/00)............................. R$ 350.000,00 R$ 400.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 3.191.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: TOTAL DO EXCESSO.............................................................................R$ 3.191.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de setembro de 2016, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de outubro de 2.016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL