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norma nº 1363/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 2016
Date 2016-10-13
EmentaAbertura de Creditos Adicional
native_id1627

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
 LEI Nº 1.363 /2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
 ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a 
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 GABINETE DO PREFEITO.
GABINETE DO PREFEITO.
Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito.
02.001.04.122.0002.2003.3390.14.00.00. 
(034/00).............................
02.001.04.122.0002.2003.3390.30.00.00. 
(035/00).............................
02.001.04.122.0002.2003.3390.39.00.00. 
(039/00).............................
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Amortização da Dívida.
03.001.04.123.0002.1026.4690.71.00.00. 
(083/00).............................
R$ 20.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
Contribuição Previdenciária ao PASEP.
03.001.28.846.0003.1030.3390.47.00.00. 
(118/00).............................
R$ 50.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manutenção do Pronto Atendimento.
05.001.10.302.0005.2022.3190.11.00.00. 
(309/02).............................
R$ 824.000,00
05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Programa Nacional de Alimentação Indígena - PNAI.
06.002.12.306.0009.1100.3390.30.00.00. 
(364/01).............................
R$ 20.000,00
06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Manut. Prog. Nac. de Alimentação Escolar PNAE - Fundamental.
06.002.12.306.0009.2028.3390.30.00.00. 
(365/01).............................
R$ 100.000,00
07 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Programa Nacional de Alimentação Escolar Creche.
06.002.12.306.0010.111.3390.30.00.00. 
(366/01)...............................
R$ 40.000,00
08 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-escola.
06.002.12.306.0010.1112.3390.30.00.00. 
(367/01).............................
R$ 50.000,00
09 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Reforma, Conserv. e Manutenção de Prédios Escolares. 
06.002.12.361.0009.1092.3390.30.00.00. 
(369/01).............................
R$ 150.000,00
10 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Aquisição Veiculo p/ Atender o Ensino Fundamental.
06.002.12.361.0009.1093.4490.52.00.00. 
(370/01).............................
R$ 145.000,00
11 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Manutenção do Transporte Escolar.
06.002.12.361.0009.2029.3390.30.00.00. 
(400/01).............................
R$ 100.000,00
R$ 400.000,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
06.002.12.361.0009.2029.3390.39.00.00. 
(402/01).............................
12 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental.
06.002.12.361.0009.2035.3390.30.00.00. 
(430/01).............................
06.002.12.361.0009.2035.3390.39.00.00. 
(434/01).............................
R$ 80.000,00
R$ 90.000,00
13 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Programa de Ação Continuada – Creches.
06.002.12.365.0010.1113.3390.30.00.00. 
(438/01).............................
06.002.12.365.0010.1113.3390.39.00.00. 
(440/01).............................
R$ 137.000,00
R$ 40.000,00
14 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. e Enc. Com a Secretaria de Esportes.
07.001.27.812.0014.2042.3390.30.00.00. 
(515/00).............................
07.001.27.812.0014.2042.3390.39.00.00. 
(519/00).............................
R$ 50.000,00
R$ 90.000,00
15 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA.
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSV. DE ESTRADAS.
Manut. Enc. – Depto. de Obras e Conserv. Estradas.
09.002.04.122.0002.2062.3390.30.00.00. 
(741/00).............................
09.002.04.122.0002.2062.3390.39.00.00, 
(745/00).............................
R$ 350.000,00
R$ 400.000,00
TOTAL DAS 
SUPLEMENTAÇÕES...............................................
R$ 3.191.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício 
financeiro, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
TOTAL DO EXCESSO.............................................................................R$ 3.191.000,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 
01 de setembro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de outubro
de 2.016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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