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norma nº 1364/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1364 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaAlteração de Alíquota - B 1
native_id1628

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.13291
LEI N.º 1364 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
“Altera o inciso III do artigo 44 da Lei 
Municipal n. 181, de 21 de junho de 2006 
com redação dada pela Lei n. 1.351, de 02 de 
agosto de 2016.”
VILSON PIRES, Prefeito de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do artigo 44 da Lei Municipal n. 181, de 21 de junho de 
2006 com redação dada pela Lei n. 1.351, de 02 de agosto de 2016 passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
Art. 44....................................................................
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e 
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 11,94% (onze inteiros e 
noventa quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de 
contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,53% (dez inteiros e 
cinquenta três centésimo por cento) relativo ao custo normal e 1,41% (um 
inteiro e quarenta um centésimos por cento) referentes à alíquota de custo 
especial, escalonado nos termos do Anexo da Lei Municipal n. 1.351, de 02 
de agosto de 2016.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos à data da publicação da Lei 
Municipal n. 1.351, de 02 de agosto de 2016.
Gabinete do Prefeito, em Paranatinga/MT, 19 de outubro de 2016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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