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norma nº 1366/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1366 / 2016
Date 2016-10-19
Ementaexcesso 2016 Mant do Prog FEAS - LDO
native_id1630

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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 LEI Nº 1.366/2016
“INCLUI NA LEI Nº 1264/2015 E NOS 
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO 
PARA 2.016, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1264/2015 e 
em seus respectivos anexos - LDO - 2016, para realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.43.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social.
Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Unidade.: 002 - Departamento de Promoção e Assistência Social.
Função.: 08 - Assistência Social. 
Sub Função.: 241 – Assistência ao Idoso.
Programa.: 0015 – Assistência. 
Projeto/Atividade.: 2122 – Manutenção do Programa FEAS - Conviver.
Elemento de Despesa.:
3390.30.00.00...Material de Consumo........................................R$ 1.000,00
3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 32.000,00 
4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente................R$ 19.000,00
 ---------------------
 Total.......................................................................R$ 52.000,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convenio 
com o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso 
II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.43.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social.
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 52.000,00
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de outubro 
de 2016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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