| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | excesso 2016 Mant do Prog FEAS - LOA |
| native_id | 1631 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.367/2016 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LEI Nº 1289/2015 - LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016, DO MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado incluir na Lei Orçamentária Anual - Lei de nº 1289/2015 - LOA 2016, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: Credito Adicional Especial.: Fonte.: 0.1.43.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social. Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. Unidade.: 002 - Departamento de Promoção e Assistência Social. Função.: 08 - Assistência Social. Sub Função.: 241 – Assistência ao Idoso. Programa.: 0015 – Assistência. Projeto/Atividade.: 2122 – Manutenção do Programa FEAS - Conviver. Elemento de Despesa.: 3390.30.00.00...Material de Consumo........................................R$ 1.000,00 3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 32.000,00 4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente................R$ 19.000,00 --------------------- Total.......................................................................R$ 52.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convenio com o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : Fonte.: 0.1.43.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social. TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 52.000,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de outubro de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL