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norma nº 1370/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1370 / 2016
Date 2016-10-19
Ementaexcesso 2016 Escola - Equip PAR FNDE - LOA
native_id1634

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
 LEI Nº 1.370/2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
INCLUIR NA LEI Nº 1289/2015 - LOA- LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016, DO 
MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado incluir na Lei Orçamentária Anual -
Lei de nº 1289/2015 - LOA 2016, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.15.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Nac. do Des. da Educação – FNDE
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura.
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 365 – Educação Infantil.
Programa.: 0010 – Desenvolvimento da Educação Infantil. 
Projeto/Atividade.: 1400 – Aquisição de Material Didático e Pedagógico/PAR 
201305546.
Elemento de Despesa.:
 3390.30.00 Material de Consumo.................................R$ 19.937,56
 ----------------------------
 Total.....................................................R$ 19.937,56
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Termo de 
Compromisso PAR nº 201305546, Ministério da Educação/Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.15.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Nac. do Des. da Educação – FNDE
TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 19.937,56
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de outubro 
de 2.016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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