| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2016 |
| Date | 2016-11-04 |
| Ementa | PREV. SUPLEMENTAÇÃO |
| native_id | 1635 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1371 DE 04 NOVEMBRO DE 2016. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 1.289 de 16 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 141.000,00 (Cento e quarenta e um mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.” VILSON PIRES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 1.289 de 16 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 141.000,00 (Cento e quarenta e Um mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: 0012 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 0001 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 0019 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 2075 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PPREV 3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS...............R$ 140.000,00 3.1.91.13.00.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS ..................................R$ 1.000,00 TOTAL...........................................................................................................R$ 141.000,00 Art. 2º - A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0012 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 0001- FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 0009- PREVIDÊNCIA SOCIAL 0271 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 0019 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 1254 - SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................R$ 141.000,00 TOTAL.................................................................................... .......................R$ 141.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 1.264/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016 e nos Anexos da Lei nº 1.011/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 012 – FUNDO MUN.PREV. SOCIAL SERV. PARANATINGA – PREV., UNIDADE 001 - FUNDO MUN. PREV. SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em Paranatinga - MT, 04 de Novembro de 2.016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL