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norma nº 1371/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1371 / 2016
Date 2016-11-04
EmentaPREV. SUPLEMENTAÇÃO
native_id1635

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1371 DE 04 NOVEMBRO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao 
Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 
1.289 de 16 de dezembro de 2015, um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 141.000,00
(Cento e quarenta e um mil reais), por anulação 
parcial de dotação orçamentária.”
 VILSON PIRES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, 
aprovado pela Lei n° 1.289 de 16 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 141.000,00 (Cento e quarenta e Um mil reais), para atender as
seguintes dotações orçamentárias:
0012 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
0001 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
0019 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 
2075 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PPREV 
3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS...............R$ 140.000,00
3.1.91.13.00.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS ..................................R$ 1.000,00
TOTAL...........................................................................................................R$ 141.000,00
Art. 2º - A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária:
0012 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
0001- FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
0009- PREVIDÊNCIA SOCIAL
0271 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0019 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 
1254 - SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................R$ 141.000,00
TOTAL.................................................................................... .......................R$ 141.000,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos 
anexos da Lei nº 1.264/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 
2016 e nos Anexos da Lei nº 1.011/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício 
de 2014 a 2017, Órgão 012 – FUNDO MUN.PREV. SOCIAL SERV. PARANATINGA –
PREV., UNIDADE 001 - FUNDO MUN. PREV. SOCIAL. SERV. PARANATINGA -
PPREV.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito, em Paranatinga - MT, 04 de Novembro de 2.016.
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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