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norma nº 1373/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1373 / 2016
Date 2016-12-02
EmentaCANCELAMENTO DE EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR - RESCISÃO DO CONTRATO - CONST. E INCORP. HARAOUI-ME
native_id1637

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.13291
 LEI Nº 1373/2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O 
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM RELAÇÃO AO 
CONTRATO DE Nº 077/2014 - TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2014, 
DEVIDO A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelar os restos a pagar 
em relação ao Contrato de nº 077/2014 - TOMADA DE PREÇOS DE Nº 004/2014, 
devido a rescisão contratual entre as partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA-MT E A EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA 
HARAOUI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.326.571/0001-05, com sede na 
Rua Estevão de Mendonça nº 349, Sala nº 151, Bairro: Goiabeiras, cidade de 
Cuiabá-MT.
ARTIGO 2º- Os restos a pagar que foram empenhados no valor de 
R$267.626,20(duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e 
vinte centavos) devem ser cancelados devido a Rescisão Contratual.
ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente 
inscrito em Restos a Pagar em relação ao Contrato de nº 077/2014 - Tomada de 
Preços de nº 004/2014, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido á 
conta de dotação destinado as despesas de anos anteriores.
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
ARTIGO 5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02
de dezembro de 2.016.
 VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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