| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2016 |
| Date | 2016-12-02 |
| Ementa | CANCELAMENTO DE EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR - RESCISÃO DO CONTRATO - CONST. E INCORP. HARAOUI-ME |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.13291 LEI Nº 1373/2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE Nº 077/2014 - TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2014, DEVIDO A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelar os restos a pagar em relação ao Contrato de nº 077/2014 - TOMADA DE PREÇOS DE Nº 004/2014, devido a rescisão contratual entre as partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E A EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA HARAOUI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.326.571/0001-05, com sede na Rua Estevão de Mendonça nº 349, Sala nº 151, Bairro: Goiabeiras, cidade de Cuiabá-MT. ARTIGO 2º- Os restos a pagar que foram empenhados no valor de R$267.626,20(duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos) devem ser cancelados devido a Rescisão Contratual. ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente inscrito em Restos a Pagar em relação ao Contrato de nº 077/2014 - Tomada de Preços de nº 004/2014, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido á conta de dotação destinado as despesas de anos anteriores. ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ARTIGO 5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de dezembro de 2.016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL