| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2016 |
| Date | 2016-12-02 |
| Ementa | CONCESSÃO TERMINAL RODOVIÁRIO - ALTERAÇÃO NO § 5º DA LEI N 1339-2016 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Avenida Brasil, 1900, Centro – Fone (66) 3573-1329 – Fax (66) 3573-1733 – CEP 78870-0000 Paranatinga - MT LEI Nº 1374/2016 “Revoga o item “higienização dos ônibus” dispositivo da Lei Municipal n.º 1339/2016 e dá outras providências”. VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- § 5º, item “higienização dos ônibus”, descrito no § 5º da LEI N° 1.339/2016 de 08 de junho de 2016, o mesmo fica revogado. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 02 de dezembro de 2.016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL