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norma nº 1374/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1374 / 2016
Date 2016-12-02
EmentaCONCESSÃO TERMINAL RODOVIÁRIO - ALTERAÇÃO NO § 5º DA LEI N 1339-2016
native_id1638

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Avenida Brasil, 1900, Centro – Fone (66) 3573-1329 – Fax (66) 3573-1733 – CEP 78870-0000 Paranatinga -
MT
LEI Nº 1374/2016
“Revoga o item “higienização dos 
ônibus” dispositivo da Lei 
Municipal n.º 1339/2016 e dá outras 
providências”.
 VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- § 5º, item “higienização dos ônibus”, descrito no § 5º da LEI 
N° 1.339/2016 de 08 de junho de 2016, o mesmo fica revogado.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 02 de 
dezembro de 2.016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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