norma nº 1375/2016

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.13291
 LEI Nº 1.375/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O 
CANCELAMENTO DOS SALDOS DOS EMPENHOS 
EXISTENTES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS, RELATIVO AO PERÍODO 
DE 2012 Á 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento dos saldos 
dos empenhos existentes inscritos em restos a pagar não processados, relativo 
ao período de 2012 á 2015, no valor total de R$328.465,38(trezentos e vinte e 
oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), 
constante do Relatório anexo, que faz parte integrante deste Projeto de Lei.
ARTIGO 2º- O valor acima mencionado deve ser cancelado dos saldos existentes 
inscritos em restos a pagar não processados, relativo ao período de 2012 á 2015, 
sendo que o saldo dos empenhos acima não liquidados por não haver a 
prestação de serviço ou a entrega dos produtos ou materiais.
ARTIGO 3º- Os valores dos respectivos empenhos relacionados no anexo 
encontram-se registrados como restos a pagar não processados dos referidos 
exercícios descritos no preâmbulo.
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de 
dezembro de 2.016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL